Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 18 de novembro de 2015
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Dispõe sobre a fixação das metas e linhas de base para os indicadores do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, no exercício de 2015
O Secretário-Chefe da Casa Civil e o Secretário de Governo, considerando o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, e nos arts. 18, 19 e 21 da Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 18 de novembro de 2015, resolvem:
Artigo 1° - Para o exercício de 2015, as metas e as linhas de
base para os indicadores do Instituto de Assistência Médica ao
Servidor Público Estadual – IAMSPE a que se refere a Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 18 de novembro de 2015, para fins de pagamento da
Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, ficam fixadas
nos termos do Anexo que faz parte integrante desta resolução
conjunta.
Artigo 2º - Esta resolução conjunta entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de
2015.
Anexos
ANEXOS DISPONÍVEL NO DOE DE 19/11/2015 CONSULTAR DOE
Dados Técnicos da Publicação
PUBLICADO NO DOE DE 19/11/2015 CONSULTAR DOE