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Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 18 de novembro de 2015

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Dispõe sobre a fixação das metas e linhas de base para os indicadores do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, no exercício de 2015

O Secretário-Chefe da Casa Civil e o Secretário de Governo, considerando o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, e nos arts. 18, 19 e 21 da Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 18 de novembro de 2015, resolvem:


Artigo 1° - Para o exercício de 2015, as metas e as linhas de base para os indicadores do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE a que se refere a Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 18 de novembro de 2015, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, ficam fixadas nos termos do Anexo que faz parte integrante desta resolução conjunta.


Artigo 2º - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2015.

Anexos

ANEXOS DISPONÍVEL NO DOE DE 19/11/2015 CONSULTAR DOE

Dados Técnicos da Publicação

PUBLICADO NO DOE DE 19/11/2015 CONSULTAR DOE