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Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 29 de outubro de 2015

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Dispõe sobre a fixação das metas e linhas de base para os indicadores globais da São Paulo Previdência - SPPREV para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, para o exercício de 2015


O Secretário-Chefe da Casa Civil e o Secretário de Governo, considerando o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, e nos arts. 7º e 9º da Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 29 de outubro de 2015, resolvem:


Artigo 1° - Para o exercício de 2015, as metas e as linhas de base para os indicadores globais da São Paulo Previdência - SPPREV a que se refere a Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 29 de outubro de 2015, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, ficam fixadas nos termos do Anexo que faz parte integrante desta resolução conjunta.


Artigo 2º - O Índice de Satisfação dos Usuários Externos dos Serviços Prestados será apurado com base em escala de 1,0 a 5,0, significando:

I – 1,0(um): péssimo;

II – 2,0 (dois): ruim;

III – 3,0 (três): regular;

IV – 4,0 (quatro): bom;

V – 5,0 (cinco): ótimo.


Artigo 3º - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°-1-2015.


ANEXO a que se refere o artigo 1º da Resolução Conjunta CC/SG-7, de 29-10-2015 LINHAS DE BASE E METAS DOS INDICADORES GLOBAIS DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV

INDICADOR LINHA DE BASE META
I1 - Economia com a eliminação de pagamentos indevidos R$93.474.204,19 R$319.920.000,00
I2 – Quantidade de protocolos de pensão por morte finalizados dos fluxos habilitação de inclusão e reinclusão que foram solicitados no período de 1º-6-2009 a 31-12-2014 682 1.167
I3 - Percentual de benefícios de pensão por morte concedidos em até 20 dias 66,49% 76,49%
I4 - Prazo médio dos protocolos de pensão por morte do fluxo de inclusão e reinclusão 44,19 dias 20 dias
I5 - Quantidade de protocolos de aposentadoria finalizados que foram solicitados no período de 1º-6-2010 a 30-4-2013 431 863
I6 - Estoque de protocolos de aposentadoria finalizados que foram solicitados no período de 1º-5-2013 a 30-9-2014 1.755 4.058
I7 – Prazo médio de concessão dos benefícios de aposentadoria dos protocolos que foram solicitados no período de 1º-10-2014 a 31-12-2015 58,41 54,41 dias
I8 - Índice de satisfação do segurado 3,50 4,29

Dados Técnicos da Publicação

Publicado no DOE de 30/10/2015 Consultar DOE