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Resolução Conjunta CC/SG nº 05, de 27 de junho de 2017

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Edição atual tal como 15h16min de 28 de junho de 2017

Dispõe sobre a fixação dos pesos, metas e linhas de base para os indicadores da São Paulo Previdência – SPPREV, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR a seus servidores, a que se refere a Lei Complementar n° 1.079, de 17 de dezembro de 2008, no exercício de 2016

O Secretário-Chefe da Casa Civil e o Secretário de Governo, considerando o disposto no art. 6º da Lei Complementar n° 1.079, de 17 de dezembro de 2008, e nos arts. 12 e 14 da Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 27 de junho de 2017

resolvem:


Artigo 1º – Para o exercício de 2016, as metas e respectivas linhas de base e pesos dos indicadores a que se referem os incisos I a VII do art. 1º da Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 27 de junho de 2017, ficam fixadas nos termos do Anexo que faz parte integrante desta resolução conjunta.


Artigo 2º - Os indicadores a que se referem os incs. I a VII do art. 1º da Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 27 de junho de 2017, serão apurados e avaliados anualmente.


Artigo 3º - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-1-2016.

Indicador Linha de Base Meta Peso
I1 – Créditos decorrentes de benefícios extintos R$ 2.977.981,63 R$ 3.768.501,95 20,00%
I2 - Percentual de requerimentos enviados ao INSS dos benefícios de aposentadoria concedidos pela SPPREV no exercício de 2011 69,92 % 100 % 20,00%
I3 - Percentual de benefícios de aposentadoria concedidos em até 60 dias que foram solicitados no período de 1º-10-2015 a31-12-2016 34,71% 37,71% 13,50%
I4 - Percentual de protocolos de benefício de aposentadoria finalizados que foram solicitados no período de 1º-5-2013 a 31-12-2014 20,06% 90,00% 8,25%
I5 – Percentual de protocolos de benefício de aposentadoria finalizados que foram solicitados no período de 1º-1-2015 a 30-9-2015 41,57% 80,00% 8,25%
I6 - Percentual de benefícios de pensão por morte concedidos em até 20 dias dos fluxos de habilitação, inclusão e reinclusão 80,25% 82,25% 15,00%
I7 - Quantidade de protocolos de pensão por morte finalizados dos fluxos de habilitação, inclusão e reinclusão que foram solicitados no período de 1º-1-2015 a 31-12-2015 a serem finalizados em 2016 90,00% 100% 15,00%

Dados Técnicos da Publicação

Publicado no DOE de 28/06/2017 - página 05