Ferramentas pessoais

Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 15 de abril de 2015

De Meu Wiki

Ir para: navegação, pesquisa

Dispõe sobre o pagamento de adicional do valor da Bonificação por Resultados – BR instituída pela Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008


O Secretário-Chefe da Casa Civil e o Secretário de Governo, à vista do disposto no § 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, resolvem:


Artigo 1º - Para o exercício de 2014, os servidores da São Paulo Previdência - SPPREV receberão um adicional de 14,87% (quatorze inteiros e oitenta e sete centésimos por cento) do valor da Bonificação por Resultados – BR, nos termos do artigo 12 da Portaria SPPREV nº 285, de 10 de julho de 2014.


Artigo 2º - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.

Dados Técnicos da Publicação

Publicado no DOE de 16/04/2015 - Consultar DOE