Ferramentas pessoais

Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 28 de julho de 2010

De Meu Wiki

(Diferença entre revisões)
Ir para: navegação, pesquisa
(Criou página com '''Dispõe sobre o pagamento de adicional do valor da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC 1.079-2008'' Os Secretários da Casa Civil e de Gestão Pública,...')
Linha 12: Linha 12:
da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC
da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC
1.079-2008, for superior às definidas na Resolução Conjunta CC/
1.079-2008, for superior às definidas na Resolução Conjunta CC/
-
SGP-7-2010, receberão um adicional de até 20% da soma das
+
SGP nº 07-2010, receberão um adicional de até 20% da soma das
parcelas pagas ou devidas àquele título, nos termos do artigo 13
parcelas pagas ou devidas àquele título, nos termos do artigo 13
-
da Portaria SPPREV-218-2010.
+
da Portaria SPPREV 218-2010.

Edição de 15h03min de 20 de abril de 2011

Dispõe sobre o pagamento de adicional do valor da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC 1.079-2008

Os Secretários da Casa Civil e de Gestão Pública, à vista do disposto no § 4º do art. 9º da LC 1.079-2008, resolvem:


Artigo 1º - Para o exercício de 2010, os servidores das unidades administrativas da São Paulo Previdência - SPPREV, cujo índice de cumprimento das metas fixado para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC 1.079-2008, for superior às definidas na Resolução Conjunta CC/ SGP nº 07-2010, receberão um adicional de até 20% da soma das parcelas pagas ou devidas àquele título, nos termos do artigo 13 da Portaria SPPREV nº 218-2010.


Parágrafo único - Para o exercício de 2010, excepcionalmente, aplicam-se as disposições desta resolução conjunta aos servidores do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP.


Artigo 2º - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-1-2010.