Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 19 de maio de 2010
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'''Artigo 3º''' - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°-1-2010. | '''Artigo 3º''' - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°-1-2010. | ||
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Edição atual tal como 14h45min de 30 de julho de 2011
Dispõe sobre a fixação das metas para os indicadores globais das Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC 1079-2008, para o exercício de 2010
Os Secretários da Casa Civil e de Gestão Pública, considerando o disposto no art. 6º da LC 1079-2008, e nos arts. 8º e 9º da Resolução Conjunta CC/SGP-4, de 19-5-2010, resolvem:
Artigo 1° - Para o exercício de 2010, as metas para os indicadores globais das Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento, a que se refere a Resolução Conjunta CC/SGP-4, de 19-5-2010, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC 1079-2008, ficam fixadas nos termos do Anexo desta resolução.
Parágrafo único - Para o indicador de receita tributária (I4), o valor nominal da meta previsto no anexo poderá ser automaticamente atualizado nos termos do § 3° do art. 16 da Resolução Conjunta CC/SEP/SGP-1, de 17-11-2008.
Artigo 2º - Fica revogada a resolução conjunta CC/SGP-2, de 19-3-2010.
Artigo 3º - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°-1-2010.
Anexo
Dados Técnicos da Publicação
- Publicado no DOE de 20.05.2010. Consultar DOE.
