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Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 19 de maio de 2010

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Os Secretários da Casa Civil e de Gestão Pública, considerando o disposto no art. 6º da [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008|LC 1079-2008]], e nos arts. 8º e 9º da [[Resoluções Conjuntas CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010|Resolução Conjunta CC/SGP-4, de 19-5-2010]], resolvem:
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'''Artigo 1°''' - Para o exercício de 2010, as metas para os indicadores globais das Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento, a que se refere a [[Resoluções Conjuntas CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010|Resolução Conjunta CC/SGP-4, de 19-5-2010]], para fins de pagamento da [[Bonificação por Resultados]] - BR, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008|LC 1079-2008]], ficam fixadas nos termos do Anexo desta resolução.
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'''Parágrafo único''' - Para o indicador de receita tributária (I4), o valor nominal da meta previsto no anexo poderá ser automaticamente atualizado nos termos do § 3° do art. 16 da [[Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, de 17 de novembro de 2008|Resolução Conjunta CC/SEP/SGP-1, de 17-11-2008]].
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'''Artigo 2º''' - Fica revogada a [[Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 19 de março de 2010|resolução conjunta CC/SGP-2, de 19-3-2010]].
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'''Artigo 3º''' - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°-1-2010.
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==Anexo==
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[[Arquivo:Anexo_resolucao_conjunta_cc_sgp_5_2010.JPG]]
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==Dados Técnicos da Publicação==
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<li>Publicado no DOE de 20.05.2010. [http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2010/executivo%2520secao%2520i/maio/20/pag_0001_2NVRIQS1I6LFPeA545F12HD2JQ3.pdf&pagina=1&data=20/05/2010&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100001 Consultar DOE].</li>
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[[Categoria: Bonificação por Resultados]]
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[[Categoria:Resolução Conjunta]]
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[[Categoria:Resolução Conjunta CC/SGP]]
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[[Categoria:Resolução Conjunta 2010]]
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[[Categoria:2010]]

Edição atual tal como 14h45min de 30 de julho de 2011

Dispõe sobre a fixação das metas para os indicadores globais das Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC 1079-2008, para o exercício de 2010

Os Secretários da Casa Civil e de Gestão Pública, considerando o disposto no art. 6º da LC 1079-2008, e nos arts. 8º e 9º da Resolução Conjunta CC/SGP-4, de 19-5-2010, resolvem:

Artigo 1° - Para o exercício de 2010, as metas para os indicadores globais das Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento, a que se refere a Resolução Conjunta CC/SGP-4, de 19-5-2010, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC 1079-2008, ficam fixadas nos termos do Anexo desta resolução.

Parágrafo único - Para o indicador de receita tributária (I4), o valor nominal da meta previsto no anexo poderá ser automaticamente atualizado nos termos do § 3° do art. 16 da Resolução Conjunta CC/SEP/SGP-1, de 17-11-2008.

Artigo 2º - Fica revogada a resolução conjunta CC/SGP-2, de 19-3-2010.

Artigo 3º - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°-1-2010.


Anexo

Anexo resolucao conjunta cc sgp 5 2010.JPG


Dados Técnicos da Publicação

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