Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 10 de junho de 2011
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Edição de 17h58min de 16 de junho de 2011
Dispõe sobre a fixação das metas e linhas de base para os indicadores globais da São Paulo Previdência - SPPREV para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, para o exercício de 2011.
O Secretário Chefe da Casa Civil e o Secretário de Gestão Pública considerando o disposto no art. 6º da LC 1.079-2008, e nos arts. 6º e 8º da Resolução Conjunta CC/SGP-3, de 10-6-2011, resolvem:
Artigo 1° - Para o exercício de 2011, as metas e as linhas de base para
os indicadores globais da São Paulo Previdência - SPPREV a que se refere a Resolução Conjunta CC/SGP-3,
de 10-6-2011, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC 1.079-2008,
ficam fixadas nos termos do Anexo desta resolução conjunta.
Artigo 2º - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1°-1-2011
