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Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 10 de junho de 2011

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Edição feita às 15h15min de 11 de junho de 2011 por Mishikawa (disc | contribs)
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Dispõe sobre a fixação das metas e linhas de base para os indicadores globais das Secretarias da Fazenda e de Planejamento e Desenvolvimento Regional, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC 1.079- 2008, para o exercício de 2011


O Secretário-Chefe da Casa Civil e o Secretário de Gestão Pública, considerando o disposto no art. 6º da LC 1.079-2008, e nos arts. 7º e 9º da Resolução Conjunta CC/SGP-1, de 10-6-2011, resolvem:


Artigo 1° - Para o exercício de 2011, as metas e as linhas de base para os indicadores globais das Secretarias da Fazenda e de Planejamento e Desenvolvimento Regional, a que se refere a Resolução Conjunta CC/SGP-1, de 10-6-2011, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC 1.079-2008, ficam fixadas nos termos do Anexo desta resolução conjunta.


Parágrafo único - Para o indicador receita tributária (I4), o valor nominal da meta previsto no Anexo deverá ser automaticamente atualizado nos termos do § 3° do art. 16 da Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP-1, de 24-5-2011.


Artigo 2º - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-1-2011.