Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, 30 de março de 2011
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Edição atual tal como 17h59min de 16 de janeiro de 2015
Dispõe sobre o pagamento de adicional do valor da Bonificação por Resultados - BR da Secretaria da Educação, instituída pela LC 1.078-2008
O Secretário-Chefe da Casa Civil, e os Secretários de Gestão Pública, da Fazenda e de Planejamento e Desenvolvimento Regional, considerando o disposto no § 1º do art. 9º da LC 1.078-2008, resolvem:
Artigo 1º - Para o exercício de 2010, os servidores das unidades da Secretaria da Educação, cujo índice de cumprimento das metas fixado para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC 1.078-2008, for superior às definidas na Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR-3, de 30-3-2011, receberão um adicional de até 20% (vinte por cento) da soma das parcelas pagas ou devidas àquele título.
Artigo 2º - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-1-2010.
(Publicado novamente por ter saído com incorreções)
Dados Técnicos da Publicação
- Publicado no Do de 03 de agosto de 2011 Consultar DOE
