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Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 03, de 10 de setembro de 2020

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Dispõe sobre o pagamento de adicional do valor da Bonificação por Resultados – BR, instituída pela LC 1.079-2008, referente ao período de avaliação de janeiro a dezembro de 2019

O Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil, e os Secretários de Governo e da Fazenda e Planejamento, considerando o disposto no art. 9º da LC 1.079-2008, resolvem:


Artigo 1º - Para o exercício de 2019, os servidores das Unidades da Secretaria da Educação, cujo Índice de Cumprimento das Metas - ICM fixado para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR, instituída pela LC 1.079-2008, for superior às definidas na Resolução Conjunta CC/SG/SFP-12 e 13, de 16-12-2019 e na Resolução SE-14, de 27-1-2020, receberão um adicional de até 20% da soma das parcelas pagas ou devidas àquele título.


Artigo 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-1-2019.


Extrato do Termo de Doação 396-2020 Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda. Processo – SG-PRC-2020-3049 - Termo de Doação - 396- 2020 - Parecer - CJ/SG 37-2019 - Doador – Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda. - Donatário – Estado de São Paulo – Secretaria de Governo - Objeto – Doação de 254.914 embalagens de sabonetes (líquido e em barra) e 100.032 unidades de álcool em gel, descritos nos autos do Processo SG-PRC-2020-3049 - Valor Total – R$ 519.410,30 - Assinatura – 27-8-2020.

Dados Técnicos da Publicação

Publicado no DOE de 10/09/2020