Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 03, de 30 de março de 2012
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Edição de 16h13min de 2 de abril de 2012
Dispõe sobre a fixação das metas para os indicadores globais da Secretaria da Educação, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC 1078-2008, para o exercício de 2011, e dá providências correlatas
O Secretário-Chefe da Casa Civil e os Secretários da Fazenda, de Planejamento e Desenvolvimento Regional e de Gestão Pública, considerando o disposto no art. 6º da LC 1078-2008, e no art. 8º da Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR-2, de 30-3-2011, resolvem:
Artigo 1º - Para o exercício de 2011, as metas para os indicadores globais da Secretaria da Educação, a que se refere o art. 1º
da Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR-2, de 30-3-2011,
para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída
pela LC 1078-2008, ficam fixadas em:
I - 4,10 para o Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de São Paulo (Idesp) da 1ª a 4ª série do ensino fundamental da rede estadual de ensino;
II - 2,71 para o Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de São Paulo (Idesp) da 5ª a 8ª série do ensino fundamental da rede estadual de ensino;
III - 1,99 para o Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de São Paulo (Idesp) do ensino médio da rede estadual de ensino.
Artigo 2º - O Anexo desta resolução conjunta apresenta as metas para o Idesp, por unidade escolar e nível de ensino, conforme
o art. 4º da Resolução SE 74-2008.
Artigo 3º - Fica concedida aos servidores da Secretaria da Educação o adicional de 20%, previsto no § 2º do art. 9º da
LC 1078-2008, conforme o parágrafo único do art. 14 da
Resolução SE 20-2011.
Artigo 4º - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-1-2011.
