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''Dispõe sobre a instrução de processos e expedientes relativos às reivindicações salariais e a instituição ou revisão de vantagens e benefícios dequalquer natureza, dos servidores da administração direta e autarquias do Estado'' O Secretário-Chefe da Casa Civil, com fundamentono art. 9º do [[Decreto nº 51.660, de 14 de março de 2007|Dec. 51.660-2007]], resolve: '''Artigo 1º''' - As reivindicações salariais e a instituição ou revisão de vantagens e benefícios de qualquer natureza, dos servidores da administração direta e autarquias do Estado, com vista à Comissão de Política Salarial, serão previamente analisados pela Unidade Central de Recursos Humanos, da Secretaria de Gestão Pública, respeitados os critérios estabelecidos pela referida Comissão. '''§ 1º''' - Para fins do disposto no “caput” deste artigo, os pleitos deverão ser protocolizados nos órgão da administração direta e autarquias do Estado proponentes e instruídos com manifestação circunstanciada das unidades técnicas competentes. '''§ 2º''' - Os processos e expedientes originários das autarquias do Estado deverão ser encaminhados à Secretaria de Gestão Pública, por intermédio do Titular da Pasta a que estejam vinculadas. '''Artigo 2º''' - Os processos e expedientes de que trata o art. 1º desta resolução deverão conter os estudos que originaram a propositura e, quando for o caso, a minuta correspondente. '''§ 1º''' - Os estudos a que se refere o “caput” deste artigo deverão compreender os seguintes aspectos: 1. procedência do pleito; 2. abrangência; 3. impacto quanto às demais categorias funcionais que integram o órgão ou a autarquia, quando a abrangência do pleito for restrita a determinada classe ou carreira; 4. projeção do custo mensal e anual; 5. disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros. '''§ 2º''' - Acolhida a propositura pelo Titular da Pasta, caberá, ainda, a observância às disposições do [[Decreto n° 51.704, de 26 de março de 2007|Dec. 51.704-2007]]. '''Artigo 3º''' - A Secretaria de Gestão Pública conduzirá as negociações salariais junto às entidades representativas dos servidores integrantes da administração direta e das autarquias do Estado, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Comissão de Política Salarial. '''Parágrafo único''' - Os termos finais da negociação, acordados pela Secretaria de Gestão Pública com representantes dos órgãos e das entidades aos quais estejam vinculadas as propostas, serão submetidos à aprovação da Comissão de Política Salarial. '''Artigo 4º''' - Os pleitos formulados pelas entidades de classe representativas dos servidores públicos serão encaminhados de plano aos órgãos da administração direta ou autarquias do Estado aos quais a categoria funcional se subordina ou predomina, para fins de instrução, nos termos desta resolução. '''Artigo 5º''' - Aos processos e expedientes que se encontram na Casa Civil e na Secretaria de Gestão Pública, com vista à Comissão de Política Salarial, aplica-se o disposto nesta resolução. '''Artigo 6º''' - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. ==Dados da Publicação== Publicada no DOE, aos 04 de abril de 2007. [http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2007/executivo%2520secao%2520i/abril/04/pag_0004_4PUDCOJU0TSGGe5LGAABT5MBUGQ.pdf&pagina=4&data=04/04/2007&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10004 Consultar DOE]. [[Categoria: Resolução]] [[Categoria: Resolução CC]] [[Categoria: Resolução 2007]] [[Categoria: 2007]]

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