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Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 19 de março de 2010

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<li>Publicado no DOE de 23.03.2010. [http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2010/executivo%2520secao%2520i/marco/23/pag_0001_3I8SNBBMSMHB9e48BVJ9T3A8AQD.pdf&pagina=1&data=23/03/2010&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100001 Consultar DOE].</li>
<li>Publicado no DOE de 23.03.2010. [http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2010/executivo%2520secao%2520i/marco/23/pag_0001_3I8SNBBMSMHB9e48BVJ9T3A8AQD.pdf&pagina=1&data=23/03/2010&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100001 Consultar DOE].</li>
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<li>Revogada pela Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 19 de maio de 2010</li>
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<li>Revogada pela [[Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 19 de maio de 2010]]</li>
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Edição atual tal como 18h05min de 29 de julho de 2011

Dispõe sobre a fixação das metas para os indicadores globais das Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC 1079-2008, para o exercício de 2010


Os Secretários da Casa Civil e de Gestão Pública, considerando o disposto no art. 6º da LC 1079-2008, e nos arts. 7º e 8º da Resolução Conjunta CC/SGP-1, de 9-2-2009, e na Resolução Conjunta CC/SGP-4, de 14-8-2009, resolvem:


Artigo 1° - Para o exercício de 2010, as metas para os indicadores globais das Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento, a que se refere a Resolução Conjunta CC/SGP-1, de 9-2-2009, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC 1079-2008, ficam fixadas nos termos do Anexo desta resolução.


Parágrafo único - Para o indicador de receita tributária (I4), o valor nominal da meta previsto no anexo poderá ser automaticamente atualizado nos termos do § 3° do art. 16 da Resolução Conjunta CC/SEP/SGP-1, de 17-11-2008.


Artigo 2º - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°-1-2010


Dados Técnicos da Publicação