Regime de Advocacia - RAP
De Meu Wiki
(Diferença entre revisões)
(Criou página com '==Lei de Criação== Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993 (vigência 01/03/93) ==Aplicação== <ul> <li>Aos Integrantes da carreira de Procurador do Estado <...') |
|||
| (4 edições intermediárias não estão sendo exibidas.) | |||
| Linha 1: | Linha 1: | ||
| - | |||
| - | |||
| - | |||
| - | |||
| - | |||
| - | |||
==Aplicação== | ==Aplicação== | ||
| Linha 13: | Linha 7: | ||
</ul> | </ul> | ||
| - | |||
| Linha 28: | Linha 21: | ||
</ul> | </ul> | ||
| + | |||
| + | ==Vantagens:== | ||
| + | |||
| + | O Regime de Advocacia Pública - RAP será computada no cálculo do décimo-terceiro salário, na conformidade do §1º do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989]] | ||
==Inativos/Pensionistas== | ==Inativos/Pensionistas== | ||
| - | |||
Aplica-se aos inativos e pensionistas. | Aplica-se aos inativos e pensionistas. | ||
| - | |||
==Históricos== | ==Históricos== | ||
| + | *[[Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993]] (vigência 01/03/93) | ||
| - | + | *[[Lei Complementar nº 1.077, de 11 de dezembro de 2008]] (vigência 18/04/08) | |
| - | + | ||
| - | [[Lei Complementar nº 1.077, de 11 de dezembro de 2008]] (vigência 18/04/08) | + | |
Edição atual tal como 20h01min de 12 de maio de 2015
Tabela de conteúdo |
Aplicação
- Aos Integrantes da carreira de Procurador do Estado
- Aos Integrantes da carreira de Procurador de Autarquia
Base de Cálculo (Atual)
Vigência: 01/03/93
A x B
- A = Valor da respectiva referência de vencimento do cargo ocupado.
- B = 80%
Vantagens:
O Regime de Advocacia Pública - RAP será computada no cálculo do décimo-terceiro salário, na conformidade do §1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989
Inativos/Pensionistas
Aplica-se aos inativos e pensionistas.
Históricos
- Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993 (vigência 01/03/93)
- Lei Complementar nº 1.077, de 11 de dezembro de 2008 (vigência 18/04/08)
