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Portaria SPPREV nº 89, de 28 de fevereiro de 2019

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''Dispõe sobre cobrança de contribuição previdenciária de servidores afastados, nos termos das Leis Complementares [[Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974|452/74]], [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978|180/78]], [[Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003|943/03]], [[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007|1012/07, [[Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007|1013/07]] e dá providências''
O Diretor Presidente da São Paulo Previdência - SPPREV, com fundamento no inciso III do artigo 3º da [[Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007|Lei Complementar 1.010/07]] e em seu [[Decreto nº 52.046, de 9 de agosto de 2007|Decreto 52.046/07]], considerando ser imprescindível a instituição de mecanismos de controle e de acionamento automático quando da ocorrência de contribuições em atraso, de modo a preservar a regularidade na arrecadação das contribuições; considerando que os critérios relativos à forma de apuração, atualização e consolidação dos débitos previdenciários devem ser uniformes; considerando a necessidade de orientação e padronização de procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e  subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal da Administração Direta e Autárquica quanto à aplicação do artigo 12 da [[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007|Lei Complementar 1.012, de 05-07-2007]] e artigo 8º do [[Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008|Decreto 52.859, de 02-04-2008]]; considerando a necessidade de inscrição de débitos em dívida ativa e no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN Estadual, após obediência das formalidades legais; determina:
O Diretor Presidente da São Paulo Previdência - SPPREV, com fundamento no inciso III do artigo 3º da [[Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007|Lei Complementar 1.010/07]] e em seu [[Decreto nº 52.046, de 9 de agosto de 2007|Decreto 52.046/07]], considerando ser imprescindível a instituição de mecanismos de controle e de acionamento automático quando da ocorrência de contribuições em atraso, de modo a preservar a regularidade na arrecadação das contribuições; considerando que os critérios relativos à forma de apuração, atualização e consolidação dos débitos previdenciários devem ser uniformes; considerando a necessidade de orientação e padronização de procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e  subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal da Administração Direta e Autárquica quanto à aplicação do artigo 12 da [[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007|Lei Complementar 1.012, de 05-07-2007]] e artigo 8º do [[Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008|Decreto 52.859, de 02-04-2008]]; considerando a necessidade de inscrição de débitos em dívida ativa e no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN Estadual, após obediência das formalidades legais; determina:
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1978]], [[Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003|943 de 23-06-2003]], [[Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974|452 de 02-10-1974]], [[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007|1.012/2007]] e
[[Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007|1.013/2007]], salvo se autorizado por lei específica, conforme art.
[[Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007|1.013/2007]], salvo se autorizado por lei específica, conforme art.
155-A do CTN.
155-A do CTN.

Edição de 14h52min de 1 de março de 2019

Dispõe sobre cobrança de contribuição previdenciária de servidores afastados, nos termos das Leis Complementares 452/74, 180/78, 943/03, [[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007|1012/07, 1013/07 e dá providências

O Diretor Presidente da São Paulo Previdência - SPPREV, com fundamento no inciso III do artigo 3º da Lei Complementar 1.010/07 e em seu Decreto 52.046/07, considerando ser imprescindível a instituição de mecanismos de controle e de acionamento automático quando da ocorrência de contribuições em atraso, de modo a preservar a regularidade na arrecadação das contribuições; considerando que os critérios relativos à forma de apuração, atualização e consolidação dos débitos previdenciários devem ser uniformes; considerando a necessidade de orientação e padronização de procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal da Administração Direta e Autárquica quanto à aplicação do artigo 12 da Lei Complementar 1.012, de 05-07-2007 e artigo 8º do Decreto 52.859, de 02-04-2008; considerando a necessidade de inscrição de débitos em dívida ativa e no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN Estadual, após obediência das formalidades legais; determina:

DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES AFASTADOS


Art. 1º - Conforme dispõe a Lei Complementar 1.012 de 2007 em seu artigo 12 parágrafo 1º e a Lei Complementar 1.013 de 2007 em seu artigo 10 parágrafo 1º será assegurada ao servidor público civil e militar licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime próprio de previdência social do Estado, mediante recolhimento mensal da respectiva contribuição, assim como da contribuição patronal prevista na legislação aplicável, observando-se os mesmos percentuais e incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais.

DOS LICENCIADOS

Art. 2º - A opção pela manutenção do vínculo com o RPPS e o RPPM, nos termos do § 5º do artigo 8º do Decreto Estadual n. 52.859/2008, torna obrigatório o recolhimento da respectiva contribuição previdenciária enquanto o servidor estiver coberto pelo regime previdenciário.

§ 1º - A contribuição de que trata o “caput” deverá ser recolhida, através de boleto bancário encaminhado pela SPPREV ao servidor afastado, até o segundo dia útil após a data do pagamento das remunerações dos servidores públicos.

§ 2º - A opção pela manutenção do vínculo com o RPPS deve ser solicitada, conforme Parecer PA 91/2015, observados os seguintes prazos e condições:

I - Se o servidor for efetivamente afastado antes da publicação do ato que deferir seu afastamento, deve solicitar a manutenção do vínculo com o RPPS no momento do afastamento do cargo;

II - Se o servidor for efetivamente afastado de cargo depois da publicação do ato que deferir o afastamento, o prazo para manifestação da opção pelo vínculo com o RPPS será de até trinta dias contados da data da publicação.


Art. 3º - As contribuições previdenciárias referentes aos servidores públicos civis e militares afastados ou licenciados titulares de cargos efetivos da Administração direta e indireta, da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado e seus Conselheiros, das Universidades, do Poder Judiciário e seus membros, do Ministério Público e seus membros, da Defensoria Pública e seus membros, fundamentadas na Lei Complementar 1.010 de 01-06-2007, não recolhidas no prazo e na forma estabelecidos pelo art. 12 da Lei Complementar 1.012 de 05-07-2007, regulamentado pelo art. 8º do Decreto 52.859 de 02-04-2008, pelo § 10 do art. 137 da Lei Complementar 180 de 12-05-1978 e pelo art. 10 da Lei Complementar 1013 de 06-07-2007, regulamentado pelo art. 33 do Decreto 52.860 de 02-04-2008, ficarão sujeitas à incidência de atualização monetária de acordo com a variação da UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (artigo 113 e seus §§ da Lei Estadual 6.374, de 01-03-1989), além de juros moratórios calculados à razão de 1% ao mês .


Art. 4º - Em caso de atraso no recolhimento das contribuições por mais de 60 dias, a cobertura previdenciária será cessada até a regularização total dos valores devidos na forma do §3º do artigo 12 da Lei Complementar 1.012/2007 e § 2º do artigo 8º do Decreto 52.859/2008 e na forma do §3º do artigo 10 da Lei Complementar 1.013/2007 e do artigo 33 do [[Decreto nº 52.860, de 02 de abril de 2008|Decreto 52.860/2008.

§ 1º - Após o cessamento da cobertura previdenciária, serão cobrados os valores devidos correspondentes ao período em que o servidor esteve coberto pelo regime previdenciário.

§ 2º - O vínculo com o RPPS, durante período de afastamento, poderá ser restabelecido a partir de requerimento do servidor, desde que a solicitação seja feita durante o afastamento em vigência e regularizado o pagamento de eventuais contribuições em atraso.


Art. 5º - Sempre que for verificado o não pagamento de contribuições previdenciárias será elaborada planilha detalhada da dívida atualizada, na qual, além da identificação do devedor e de outras informações pertinentes, será indicada a natureza, o valor e a data de vencimento das contribuições.

§ 1º - O devedor será notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar de seu recebimento, efetuar o recolhimento devido.

§ 2º - A notificação, excepcionalmente, poderá ser feita por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, em caso de não localização do devedor ou impossibilidade de notificação pessoal.


Art. 6º - É vedado o parcelamento de débitos de natureza tributária, decorrentes da contribuição previdenciária devida durante a vigência das Leis Complementares 180 de 12-05- 1978, 943 de 23-06-2003, 452 de 02-10-1974, 1.012/2007 e 1.013/2007, salvo se autorizado por lei específica, conforme art. 155-A do CTN.


Art. 7º - Apresentando-se o devedor para quitar a dívida, será emitida uma guia para recolhimento, cujo prazo de vencimento não poderá ser superior a 30 (trinta) dias a contar da data de emissão.


Art. 8º - Esgotado o prazo para pagamento, disposto no art. 5º, e a dívida não tenha sido quitada, a SPPREV providenciará a inserção dos dados referentes ao débito no sistema de dívida ativa da PGE, para que esta proceda à inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado.


DOS CEDIDOS


Art. 9º - No caso de servidor afastado, com prejuízo dos vencimentos, cedido para exercício em órgão ou entidade de outro ente federativo ou que venha a exercer atividade que lhe atribua, em tese, a condição de contribuinte do regime geral de previdência social (RGPS) no mesmo ente federativo, que faça a opção pela vinculação ao RPPS, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

I - O órgão de origem deverá cientificar a SPPREV sempre que houver afastamento de que trata este item, enviando os dados funcionais do servidor, a opção pelo vínculo e o órgão no qual o servidor está cedido e cópia do termo ou ato de cessão de que trata o Artigo 9º, § 2º, do Decreto Estadual 52.859/2008;

II - O órgão cessionário deverá reter a contribuição previdenciária devida e repassá-la à SPPREV, conforme a base de contribuição informada mensalmente pelo órgão de origem;

III - A base de contribuição informada pelo órgão de origem ao cessionário deverá ser informada também à SPPREV para controle do regular recolhimento previdenciário;