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-	Dispõe sobre a cobrança de contribuição previdenciária de servidores	+	''Dispõe sobre a cobrança de contribuição previdenciária de servidores
	afastados, nos termos das Leis Complementares 180/78, 943/03, 1012/2007, e		afastados, nos termos das Leis Complementares 180/78, 943/03, 1012/2007, e
-	dá providências.	+	dá providências.''
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	A Presidência da São Paulo Previdência - SPPREV, considerando que o		A Presidência da São Paulo Previdência - SPPREV, considerando que o
	servidor temporariamente afastado de suas funções, com prejuízo de sua		servidor temporariamente afastado de suas funções, com prejuízo de sua
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	considerando ser oportuna a consolidação das normas regulamentares		considerando ser oportuna a consolidação das normas regulamentares
	existentes, decide:		existentes, decide:
-	Artigo 1º - Todo servidor público afastado temporariamente de suas funções	+
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		+	'''Artigo 1º -''' Todo servidor público afastado temporariamente de suas funções
	com prejuízo total da sua remuneração estava obrigado a recolher a		com prejuízo total da sua remuneração estava obrigado a recolher a
	contribuição previdenciária em conformidade com as disposições pertinentes		contribuição previdenciária em conformidade com as disposições pertinentes
	das Leis Complementares nsº 180, de 12 de maio de 1978, 943, de 23 de		das Leis Complementares nsº 180, de 12 de maio de 1978, 943, de 23 de
	junho de 2003, até o mês de Agosto/2007.		junho de 2003, até o mês de Agosto/2007.
-	Parágrafo 1º - A partir do mês de Setembro/2007, com a publicação da Lei	+
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		+	'''Parágrafo 1º -''' A partir do mês de Setembro/2007, com a publicação da Lei
	Complementar 1012/2007 a contribuição durante o Afastamento deixa de ser		Complementar 1012/2007 a contribuição durante o Afastamento deixa de ser
	obrigatória, ocorrendo a cobrança da contribuição previdenciária somente com		obrigatória, ocorrendo a cobrança da contribuição previdenciária somente com
	a opção expressa do servidor afastado.		a opção expressa do servidor afastado.
-	Parágrafo 2º - O percentual da contribuição incide sobre a remuneração-base	+
		+	'''Parágrafo 2º -''' O percentual da contribuição incide sobre a remuneração-base
	que o servidor receberia como se estivesse em atividade, observada a relação		que o servidor receberia como se estivesse em atividade, observada a relação
	das verbas remuneratórias que integram a base de cálculo, bem como sobre o		das verbas remuneratórias que integram a base de cálculo, bem como sobre o
	décimo-terceiro salário.		décimo-terceiro salário.
-	Parágrafo 3º - A contribuição deverá ser paga até o sétimo dia útil do mês	+
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		+	'''Parágrafo 3º -''' A contribuição deverá ser paga até o sétimo dia útil do mês
	seguinte ao vencido.		seguinte ao vencido.
	Parágrafo 4º - Toda vez que ocorrer modificação do valor da remuneração, a		Parágrafo 4º - Toda vez que ocorrer modificação do valor da remuneração, a
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	parágrafos 1º e 2º, deste artigo.		parágrafos 1º e 2º, deste artigo.
-	Artigo 2º - A arrecadação e controle das contribuições referidas no artigo 1º	+
		+	'''Artigo 2º -''' A arrecadação e controle das contribuições referidas no artigo 1º
	será feita pela Supervisão de Afastamento ligada a Diretoria de Benefícios.		será feita pela Supervisão de Afastamento ligada a Diretoria de Benefícios.
-	Artigo 3º - Toda vez que for constatado o não pagamento de, pelo menos, três	+
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		+	'''Artigo 3º -''' Toda vez que for constatado o não pagamento de, pelo menos, três
	parcelas da contribuição, será elaborada planilha detalhada da dívida, na qual,		parcelas da contribuição, será elaborada planilha detalhada da dívida, na qual,
	além da identificação do devedor e outras informações pertinentes, será		além da identificação do devedor e outras informações pertinentes, será
	indicada a natureza, o valor e a data de vencimento das parcelas.		indicada a natureza, o valor e a data de vencimento das parcelas.
-	Artigo 4º - O não pagamento das contribuições previstas no artigo 1º implicará	+
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		+	'''Artigo 4º -''' O não pagamento das contribuições previstas no artigo 1º implicará
	a sua atualização monetária e a cobrança de juros moratórios.		a sua atualização monetária e a cobrança de juros moratórios.
-	Parágrafo 1º - A atualização monetária será apurada de acordo com a variação	+
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		+	'''Parágrafo 1º -''' A atualização monetária será apurada de acordo com a variação
	da UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, prevista na Lei Estadual		da UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, prevista na Lei Estadual
	nº 6.347 de 1º de março de 1989, consoante seu valor no mês de referência de		nº 6.347 de 1º de março de 1989, consoante seu valor no mês de referência de
	cada parcela devida e o mês em que for calculada.		cada parcela devida e o mês em que for calculada.
-	Parágrafo 2º - Os juros moratórios serão calculados, à razão de 1% (um por	+
		+	'''Parágrafo 2º -''' Os juros moratórios serão calculados, à razão de 1% (um por
	cento) ao mês, incidente sobre o valor da dívida atualizada monetariamente.		cento) ao mês, incidente sobre o valor da dívida atualizada monetariamente.
	Artigo 5º - Constatada a existência de débito e uma vez apurado este na forma		Artigo 5º - Constatada a existência de débito e uma vez apurado este na forma
	do artigo 3º, o devedor será notificado para, no prazo de até 15 (quinze) dias,		do artigo 3º, o devedor será notificado para, no prazo de até 15 (quinze) dias,
	saldá-lo ou, se quiser, firmar acordo de parcelamento.		saldá-lo ou, se quiser, firmar acordo de parcelamento.
-	Artigo 6º - Apresentando-se o devedor para quitar a dívida, ela será atualizada	+
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		+	'''Artigo 6º -''' Apresentando-se o devedor para quitar a dívida, ela será atualizada
	e enviada a guia para efetuar o recolhimento, cujo prazo de vencimento não		e enviada a guia para efetuar o recolhimento, cujo prazo de vencimento não
	poderá ser superior a 15 (quinze) dias.		poderá ser superior a 15 (quinze) dias.
-	Artigo 7º - O interessado poderá parcelar sua dívida, firmando termo de	+
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		+	'''Artigo 7º -''' O interessado poderá parcelar sua dívida, firmando termo de
	confissão de dívida.		confissão de dívida.
-	Parágrafo 1º - Para apurar o valor de cada parcela, a dívida será atualizada	+
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		+	'''Parágrafo 1º -''' Para apurar o valor de cada parcela, a dívida será atualizada
	para a cobrança do acréscimo previsto no artigo 4º.		para a cobrança do acréscimo previsto no artigo 4º.
-	Parágrafo 2º - O acordo de parcelamento consignará, de forma	+
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		+	'''Parágrafo 2º -''' O acordo de parcelamento consignará, de forma
	circunstanciada, a discriminação dos valores cobrados, a quantidade de		circunstanciada, a discriminação dos valores cobrados, a quantidade de
	parcelas, o valor e vencimento de cada uma, inclusive em relação aos		parcelas, o valor e vencimento de cada uma, inclusive em relação aos
	acréscimos legais.		acréscimos legais.
-	Artigo 8º - Além da assinatura do termo de parcelamento da dívida, o	+
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		+	'''Artigo 8º -''' Além da assinatura do termo de parcelamento da dívida, o
	contribuinte deverá expressamente, autorizar:		contribuinte deverá expressamente, autorizar:
-	a) cobrança através de boletos bancários ou,	+
-	b) no caso de retorno ao serviço ativo, que seja consignadas o débito na folha	+	'''a)''' cobrança através de boletos bancários ou,
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		+	'''b)''' no caso de retorno ao serviço ativo, que seja consignadas o débito na folha
	de pagamento.		de pagamento.
-	Artigo 9º - A dívida a que se refere esta Portaria poderá ser parcelada em até	+
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		+	'''Artigo 9º -''' A dívida a que se refere esta Portaria poderá ser parcelada em até
	48 (quarenta e oito) meses.		48 (quarenta e oito) meses.
-	Parágrafo único - O valor de cada parcela será de, no mínimo, 10% (dez por	+
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		+	'''Parágrafo único -''' O valor de cada parcela será de, no mínimo, 10% (dez por
	cento) do valor da remuneração do devedor, em atividade ou não.		cento) do valor da remuneração do devedor, em atividade ou não.
-	Artigo 10 - Ao devedor será concedida oportunidade de parcelamento do	+
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		+	'''Artigo 10 -''' Ao devedor será concedida oportunidade de parcelamento do
	mesmo débito.		mesmo débito.
-	Parágrafo 1º - Em caso de desconto na folha de pagamento, ocorrendo	+
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		+	'''Parágrafo 1º -''' Em caso de desconto na folha de pagamento, ocorrendo
	interrupção do desconto, ou exoneração, acarretará a cobrança das parcelas		interrupção do desconto, ou exoneração, acarretará a cobrança das parcelas
	vincendas;		vincendas;
-	Parágrafo 2º - Excepcionalmente, mediante razões por escrito do devedor e,	+
		+	'''Parágrafo 2º -''' Excepcionalmente, mediante razões por escrito do devedor e,
	por decisão fundamentada da Diretoria responsável, o débito poderá ser		por decisão fundamentada da Diretoria responsável, o débito poderá ser
	parcelado mais uma única vez, na forma do artigo 9º.		parcelado mais uma única vez, na forma do artigo 9º.
-	Artigo 11 - Uma vez celebrado o acordo na forma do artigo 7º, a requerimento	+
		+
		+	'''Artigo 11 -''' Uma vez celebrado o acordo na forma do artigo 7º, a requerimento
	do interessado, poderá ser-lhe concedida certidão de que o débito foi parcelado		do interessado, poderá ser-lhe concedida certidão de que o débito foi parcelado
	mediante acordo, constando da certidão o montante total da dívida e o número		mediante acordo, constando da certidão o montante total da dívida e o número
	de parcelas avençadas.		de parcelas avençadas.
-	Parágrafo único - Certidão de quitação, a pedido do interessado, será expedida	+
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		+	'''Parágrafo único -''' Certidão de quitação, a pedido do interessado, será expedida
	após cumprimento total do acordo.		após cumprimento total do acordo.
-	Artigo 12 - Verificado o atraso do pagamento, por mais de 3 (três) meses, da	+
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		+	'''Artigo 12 -''' Verificado o atraso do pagamento, por mais de 3 (três) meses, da
	contribuição, inclusive decorrente de não cumprimento do acordo previsto no		contribuição, inclusive decorrente de não cumprimento do acordo previsto no
	artigo 7º, o processo será encaminhado à Procuradoria Jurídica para a		artigo 7º, o processo será encaminhado à Procuradoria Jurídica para a
	notificação do devedor e posterior inscrição na Dívida Ativa.		notificação do devedor e posterior inscrição na Dívida Ativa.
-	Artigo 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas	+
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		+	'''Artigo 13 -''' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
	as disposições em contrário. (Processo SPPREV nº 1741/2008).		as disposições em contrário. (Processo SPPREV nº 1741/2008).
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		+	[[categoria: Portaria]]
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		+	[[Categoria: Portaria 2009]]
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		+	[[Categoria: Ano de vigência 2009]]

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Edição de 14h23min de 17 de maio de 2011

Dispõe sobre a cobrança de contribuição previdenciária de servidores afastados, nos termos das Leis Complementares 180/78, 943/03, 1012/2007, e dá providências.

A Presidência da São Paulo Previdência - SPPREV, considerando que o servidor temporariamente afastado de suas funções, com prejuízo de sua remuneração, estava obrigado a recolher a contribuição previdenciária; considerando que essa obrigação incluía a contribuição do servidor, fixada em 11% (onze por cento), acrescida da alíquota de 6% da parte patronal, totalizando 17%; considerando que a Lei Complementar 1012/2007 a partir de 09/2007 alterou a contribuição patronal para 22%, totalizando a contribuição do afastado em 33% , tornando facultativa, sendo a cobrança somente mediante opção do servidor em manter o vínculo com o RPPS; considerando a necessidade de disciplinar a cobrança das contribuições e dar tratamento adequado aos parcelamentos dos débitos de contribuição previdenciária; considerando ser oportuna a consolidação das normas regulamentares existentes, decide:

Artigo 1º - Todo servidor público afastado temporariamente de suas funções com prejuízo total da sua remuneração estava obrigado a recolher a contribuição previdenciária em conformidade com as disposições pertinentes das Leis Complementares nsº 180, de 12 de maio de 1978, 943, de 23 de junho de 2003, até o mês de Agosto/2007.

Parágrafo 1º - A partir do mês de Setembro/2007, com a publicação da Lei Complementar 1012/2007 a contribuição durante o Afastamento deixa de ser obrigatória, ocorrendo a cobrança da contribuição previdenciária somente com a opção expressa do servidor afastado.

Parágrafo 2º - O percentual da contribuição incide sobre a remuneração-base que o servidor receberia como se estivesse em atividade, observada a relação das verbas remuneratórias que integram a base de cálculo, bem como sobre o décimo-terceiro salário.

Parágrafo 3º - A contribuição deverá ser paga até o sétimo dia útil do mês seguinte ao vencido. Parágrafo 4º - Toda vez que ocorrer modificação do valor da remuneração, a contribuição será calculada sobre o novo valor, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º, deste artigo.

Artigo 2º - A arrecadação e controle das contribuições referidas no artigo 1º será feita pela Supervisão de Afastamento ligada a Diretoria de Benefícios.

Artigo 3º - Toda vez que for constatado o não pagamento de, pelo menos, três parcelas da contribuição, será elaborada planilha detalhada da dívida, na qual, além da identificação do devedor e outras informações pertinentes, será indicada a natureza, o valor e a data de vencimento das parcelas.

Artigo 4º - O não pagamento das contribuições previstas no artigo 1º implicará a sua atualização monetária e a cobrança de juros moratórios.

Parágrafo 1º - A atualização monetária será apurada de acordo com a variação da UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, prevista na Lei Estadual nº 6.347 de 1º de março de 1989, consoante seu valor no mês de referência de cada parcela devida e o mês em que for calculada.

Parágrafo 2º - Os juros moratórios serão calculados, à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor da dívida atualizada monetariamente. Artigo 5º - Constatada a existência de débito e uma vez apurado este na forma do artigo 3º, o devedor será notificado para, no prazo de até 15 (quinze) dias, saldá-lo ou, se quiser, firmar acordo de parcelamento.

Artigo 6º - Apresentando-se o devedor para quitar a dívida, ela será atualizada e enviada a guia para efetuar o recolhimento, cujo prazo de vencimento não poderá ser superior a 15 (quinze) dias.

Artigo 7º - O interessado poderá parcelar sua dívida, firmando termo de confissão de dívida.

Parágrafo 1º - Para apurar o valor de cada parcela, a dívida será atualizada para a cobrança do acréscimo previsto no artigo 4º.

Parágrafo 2º - O acordo de parcelamento consignará, de forma circunstanciada, a discriminação dos valores cobrados, a quantidade de parcelas, o valor e vencimento de cada uma, inclusive em relação aos acréscimos legais.

Artigo 8º - Além da assinatura do termo de parcelamento da dívida, o contribuinte deverá expressamente, autorizar:

a) cobrança através de boletos bancários ou,

b) no caso de retorno ao serviço ativo, que seja consignadas o débito na folha de pagamento.

Artigo 9º - A dívida a que se refere esta Portaria poderá ser parcelada em até 48 (quarenta e oito) meses.

Parágrafo único - O valor de cada parcela será de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da remuneração do devedor, em atividade ou não.

Artigo 10 - Ao devedor será concedida oportunidade de parcelamento do mesmo débito.

Parágrafo 1º - Em caso de desconto na folha de pagamento, ocorrendo interrupção do desconto, ou exoneração, acarretará a cobrança das parcelas vincendas;

Parágrafo 2º - Excepcionalmente, mediante razões por escrito do devedor e, por decisão fundamentada da Diretoria responsável, o débito poderá ser parcelado mais uma única vez, na forma do artigo 9º.

Artigo 11 - Uma vez celebrado o acordo na forma do artigo 7º, a requerimento do interessado, poderá ser-lhe concedida certidão de que o débito foi parcelado mediante acordo, constando da certidão o montante total da dívida e o número de parcelas avençadas.

Parágrafo único - Certidão de quitação, a pedido do interessado, será expedida após cumprimento total do acordo.

Artigo 12 - Verificado o atraso do pagamento, por mais de 3 (três) meses, da contribuição, inclusive decorrente de não cumprimento do acordo previsto no artigo 7º, o processo será encaminhado à Procuradoria Jurídica para a notificação do devedor e posterior inscrição na Dívida Ativa.

Artigo 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Processo SPPREV nº 1741/2008).