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Portaria DGEP nº 03, de 25 de março de 2022

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<tr><td> MENSAL <th> ACUMULADO
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<tr><td> mar/21 <td align="center"> 251,09 <td align="center"> 313,89 <th> abr/21 <td align="center"> R$ 3,8843 <td align="center"> R$ 1,9208
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Edição de 14h17min de 19 de maio de 2022

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA E DE PROJETOS DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, à vista do disposto no artigo 5º da Resolução SF nº 08, de 19 de janeiro de 2018, e na Resolução SFP nº 41, de 19 de maio de 2020, faz publicar o índice de variação nominal da arrecadação e o valor unitário da quota, para fins do estabelecido no artigo 16 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, alterado pela Lei Complementar n° 1.296, de 02 de janeiro de 2017:

MÊS / ANO DEREFERÊNCIA ÍNDICE DE VARIAÇÃO NOMINAL DA ARRECADAÇÃO (BASE AGOSTO/ 2008) MÊS/ ANO DECOMPETÊNCIA VALOR DA QUOTA (R$) VALOR DA QUOTA PARA FINS DE PAGAMENTO*(R$) NOMINAL R$
MENSAL ACUMULADO
mar/21 251,09 313,89 abr/21 R$ 3,8843 R$ 1,9208
abr/21 211,01 313,89 mai/21 R$ 3,8843 R$ 1,9208
mai/21 222,85 313,89 jun/21 R$ 3,8843 R$ 1,9208
jun/21 230,47 313,89 jul/21 R$ 3,8843 R$ 1,9208
jul/21 243,68 313,89 ago/21 R$ 3,8843 R$ 1,9208
ago/21 250,58 313,89 set/21 R$ 3,8843 R$ 1,9208
set/21 252,01 313,89 out/21 R$ 3,8843 R$ 1,9208
out/21 253,87 313,89 nov/21 R$ 3,8843 R$ 1,9208
nov/21 267,22 313,89 dez/21 R$ 3,8843 R$ 1,9208
dez/21 280,9 313,89 jan/22 R$ 3,8843 R$ 1,9208
jan/22 365,95 365,95 fev/22 R$ 4,5286 R$ 1,9208
fev/22 267,4 365,95 mar/22 R$ 4,5286 R$ 1,9208


  • Conforme §4° do art. 16 da LC n° 1.059/2008