Plantão Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011
De Meu Wiki
Tabela de conteúdo |
Aplicação
Aos integrantes das classes de Agente Técnico de Assistência à Saúde, com graduação em nível superior em Farmácia ou fisioterapia, de Enfermeiro, de Técnico de Enfermagem e de Auxiliar de Enfermagem, pela prestação de 12 horas contínuas e ininterruptas de trabalho, nas unidades de saúde da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas e das demais Secretarias e Autarquias integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP, cujos serviços sejam prestados durante as 24 horas do dia.
Base de Cálculo (Atual)
Vigência: 01/07/11
(A x B) x C
- A = coeficiente
- B = UBV
- C = número de plantões (limite de 10 plantões ao mês).
| Denominação | Coeficiente |
| Enfermeiro | |
| Agente Técnico de Assistência à Saúde, com graduação de nível superior em Farmácia ou Fisioterapia | |
| Técnico de Enfermagem | |
| Auxiliar de Enfermagem |
Os critérios para fixação do número de Plantões, bem como os demais que se fizerem necessários, serão definidos em decreto a ser editado mediante proposta da Secretaria da Saúde.
Vantagem
A importância paga a título de Plantão não será incorporada aos vencimentos ou salários para quaisquer efeitos legais, não incidindo sobre ela vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos previdenciário e de assistência médica.
Histórico
- Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 (vigência 01/07/11)
- Decreto nº 58.303, de 15 de agosto de 2012 (vigência 16/08/12)
- Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012 (vigência 01/06/12)
- Decreto nº 58.900, de 21 de fevereiro de 2013 Revogado pelo Decreto n° 59.248, de 29 de maio de 2013
- Decreto n° 59.248, de 29 de maio de 2013 Revogado pelo Decreto nº 59.381, de 24 de julho de 2013
- Decreto nº 59.386, de 26 de julho de 2013 (vigência 27/07/13)- Revogado pelo Decreto nº 60.732, de 18 de agosto de 2014
- Decreto nº 60.732, de 18 de agosto de 2014 (vigência 19/08/14)- Revogado pelo Decreto nº 61.508, de 25 de setembro de 2015
- Decreto nº 61.508, de 25 de setembro de 2015 vigência (01/10/15)
