Plantão Lei Complementar n° 1.176, de 30 de maio de 2012 - Médico e Cirurgião Dentista

==Aplicação==

Aos integrantes das Classes de Médico e Cirurgião Dentista pela prestação de 12 (doze) horas contínuas e ininterruptas de trabalho nas unidades de saúde da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas e das demais Secretarias e Autarquias integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP, inclusive no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE, cujos serviços sejam prestados durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia.


==Base de Cálculo (atual)== 

Vigência: 01/06/12                                                                                                                                                                                         

(A x B) 

* A = coeficiente 

* B =  Unidade Básica de Valor – UBV
**7,854 (sete inteiros e oitocentos e cinquenta e quatro milésimos), para as unidades identificadas como área “A”;
**9,4248 (nove inteiros e quatro mil duzentos e quarenta e oito décimos de milésimos), para as unidades identificadas como área “B”;
**11,3097 (onze inteiros e três mil e noventa e sete décimos de milésimos), para as unidades identificadas como área “C”.


<table border="1" align="rigth">
<tr>
<td>“A”- áreas onde as condições ambientais de trabalho são consideradas normais;</td>
</tr>
<tr>
<td>“B” - áreas com excesso de demanda que requerem maior grau de iniciativa ou situadas em regiões com inadequada infraestrutura econômico-social;</td>
</tr>
<tr>
<td>“C” - áreas de difícil fixação do profissional em razão das peculiaridades das próprias atividades.</td>
</tr>
</table>

==Vantagem==

A importância paga a título de Plantão não será incorporada aos vencimentos ou salários para quaisquer efeitos legais, não incidindo sobre ela vantagens de qualquer natureza, bem como  os  descontos previdenciário e de assistência médica.


==Histórico==

*[[Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012]] (vigência 01/06/12)
*[[Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012]] (vigência 21/07/12)
*[[Decreto nº 58.382, de 12 de setembro de 2012]] - <span style="color:green">'''Revogado pelo [[Decreto nº 59.386, de 26 de julho de 2013]]'''</span>
*[[Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013]]
*[[Decreto nº 58.899, de 21 de fevereiro de 2013]] - <span style="color:green">'''Revogado pelo [[Decreto nº 59.386, de 26 de julho de 2013]]'''</span> 
*[[Decreto nº 59.386, de 26 de julho de 2013]] (vigência 27/07/13)- <span style="color:green">'''Revogado pelo [[Decreto nº 60.732, de 18 de agosto de 2014]]'''</span> 
*[[Decreto nº 60.732, de 18 de agosto de 2014]] (vigência 19/08/14)- <span style="color:green">'''Revogado pelo [[Decreto nº 61.508, de 25 de setembro de 2015]]'''</span> 
*[[Decreto nº 61.508, de 25 de setembro de 2015]] vigência (01/10/15)
*[[Decreto nº 62.545, de 17 de abril de 2017]] (vigencia 01/05/17)