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Prêmio de Produtividade Médica - PPM 2013

LEGISLAÇÃO FEDERAL EM DESTAQUE

Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013

Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.