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Edição de 18h27min de 27 de junho de 2013
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quinta-feira, 25 de abril de 2024
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LEGISLAÇÃO FEDERAL EM DESTAQUE Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013 Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. |
