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* [[Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013]]
* [[Lei Complementar nº 1.196, de 27 de fevereiro 2013]]
* [[Lei Complementar nº 1.196, de 27 de fevereiro 2013]]
* [[Decreto n° 59.156, de 06 de maio de 2013]]
* [[Decreto n° 59.156, de 06 de maio de 2013]]
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'''Avaliação de Desempenho Individual 2013'''
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'''Prêmio de Produtividade Médica - PPM 2013'''
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* [[Avaliação de Desempenho Individual - Área Administrativa|MANUAL DE PREENCHIMENTO - CONSULTE]]
+
* [[Lei Complementar 1.193, de 02 de janeiro de 2013]]
-
* [[ADI - Dúvidas Frequentes|Dúvidas frequentes]].
+
* [[Decreto n° 59.156, de 06 de maio de 2013]]
-
* [[Decreto 57.780, de 10 de fevereiro de 2012]].
+
* Secretaria da Saúde
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* [[Decreto nº 58.373, de 05 de setembro de 2012]].
+
** [[Resolução SS 50, de 22 de maio de 2013]]
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* [[Instrução UCRH 01, de 30 de janeiro de 2013]] - Área de Administrativa (LC 1.080/2008).
+
* IAMSPE
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* [[Instrução UCRH nº 03, de 22 de fevereiro de 2013]] - Área da Saúde (LC. 1.157/2011).
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** [[Portaria IAMSPE n° 28, de 21 de maio de 2013]]
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Edição de 01h36min de 24 de maio de 2013

quinta-feira, 28 de março de 2024
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Prêmio de Produtividade Médica - PPM 2013

LEGISLAÇÃO FEDERAL EM DESTAQUE

Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013

Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.