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[http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp142.htm Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013]
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Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm Constituição Federal];
* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm Constituição Federal];

Edição de 14h42min de 13 de maio de 2013

sexta-feira, 29 de março de 2024
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Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.