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* [[Decreto nº 59.145, de 30 de abril de 2013]]
 
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* [[Decreto nº 58.973, de 18 de março de 2013]]
 
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* [[Portaria CAT nº 21, de 01 de março de 2013]]
 
* [[Lei Complementar nº 1.196, de 27 de fevereiro 2013]]
* [[Lei Complementar nº 1.196, de 27 de fevereiro 2013]]
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* [[Decreto n° 59.156, de 06 de maio de 2013]]
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Edição de 12h58min de 8 de maio de 2013

terça-feira, 16 de abril de 2024
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