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** http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/constituicao/1989/constituicao.anotada-0-05.10.1989.html|Constituição Estadual
** http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/constituicao/1989/constituicao.anotada-0-05.10.1989.html|Constituição Estadual
** http://www.al.sp.gov.br/StaticFile/documentacao/cesp_emendas.htm|Emendas constitucionais
** http://www.al.sp.gov.br/StaticFile/documentacao/cesp_emendas.htm|Emendas constitucionais
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** http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei%20complementar/1999/lei%20complementar%20n.863,%20de%2029.12.1999.htm|Redação de normativos
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** Lei Complementar nº 863, de 29 de dezembro de 1999|Redação de normativos
* Legislação Federal
* Legislação Federal
** http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm|Constituição Federal
** http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm|Constituição Federal

Edição de 23h16min de 9 de janeiro de 2014

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