Lei nº 4.101, de 4 de setembro de 1957
De Meu Wiki
m (Protegeu "Lei nº 4.101, de 4 de setembro de 1957" ([edit=sysop] (indefinido) [move=sysop] (indefinido))) |
|||
| Linha 6: | Linha 6: | ||
| - | '''Artigo 1.º -''' Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 1.º da [[Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955]]: | + | <s>'''Artigo 1.º -''' Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 1.º da [[Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955]]: |
'''"Artigo 1.º -''' A pensão, concedida aos mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, passa a ser igual ao salário mensal da graduação de 3.º sargento da Força Pública do Estado. | '''"Artigo 1.º -''' A pensão, concedida aos mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, passa a ser igual ao salário mensal da graduação de 3.º sargento da Força Pública do Estado. | ||
| Linha 19: | Linha 19: | ||
| - | '''Artigo 4.º -''' Revogam-se as disposições em contrário. | + | '''Artigo 4.º -''' Revogam-se as disposições em contrário.</s> |
| - | + | (Revogada pela [http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12470-22.12.2006.html Lei nº 12.470, de 22 de dezembro de 2006]). | |
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 4 de setembro de 1957 | Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 4 de setembro de 1957 | ||
Edição atual tal como 17h36min de 1 de outubro de 2015
Dá nova redação ao art. 1.º da Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, decreta eu, Ruy de Almeida Barbosa, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos termos do art. 25, parágrafo único, da Constituição Estadual, a seguinte lei:
Artigo 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 1.º da Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955:
"Artigo 1.º - A pensão, concedida aos mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, passa a ser igual ao salário mensal da graduação de 3.º sargento da Força Pública do Estado.
Parágrafo único - O disposto neste artigo estende-se aos civis diplomados por escola superior que, pelo mesmo motivo, se tornaram impossibilitados de exercer a profissão".
Artigo 2.º - A despesa com a execução da presente lei correrá à conta de verbas próprias do orçamento.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
(Revogada pela Lei nº 12.470, de 22 de dezembro de 2006).
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 4 de setembro de 1957
RUY DE ALMEIDA BARBOSA
Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 4 de setembro de 1957.
Jean Passos, Diretor Geral - Substituto.
Dados Técnicos da Publicação
- Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 4 de setembro de 1957.
- Publicado no DOE de 06.09.1957, pág.88.Consultar DOE
