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''Altera a[[ Lei nº 119, de 29 de junho de 1973]], que autorizou a constituição de uma sociedade por ações sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e dá providências correlatas.'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:''' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: '''Artigo 1º''' - O "caput" do artigo 1° da [[ Lei nº 119, de 29 de junho de 1973]], passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma sociedade por ações, sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, com o objetivo de planejar, executar e operar os serviços públicos de saneamento básico em todo o Estado de São Paulo, respeitada a autonomia dos Municípios."(NR) '''Artigo 2º''' - Ficam acrescentados ao artigo 1° da Lei n° 119, de 29 de junho de 1973, os §§ 5°, 6°, 7° e 8°: "Artigo 1° ................................................................ § 5° - Asseguradas, em caráter prioritário, as condições de correta e adequada operação e eficiente administração dos serviços de atendimento sanitário no Estado de São Paulo, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP poderá prestar, no Brasil e no exterior, os serviços previstos no "caput" deste artigo. § 6° - Vetado. § 7° - A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP poderá participar, desde que autorizada pelo Executivo, de empresas públicas ou de sociedades de economia mista nacionais, beneficiando-se dos incentivos fiscais, conforme a legislação aplicável, e participar de convênios ou consórcios nacionais ou internacionais. § 8° - A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP poderá, mediante autorização legislativa, para cada caso, constituir subsidiária, beneficiando-se dos incentivos fiscais, conforme a legislação aplicável, ou, sob a mesma condição e fora do âmbito do Estado, coligar-se ou participar de qualquer empresa privada ligada ao setor de saneamento básico."(NR) '''Artigo 3º''' - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, aos 02 de março de 2006. Geraldo Alckmin Mauro Arce Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento Luiz Tacca Júnior Secretário da Fazenda Arnaldo Madeira Secretário-Chefe da Casa Civil ==Dados Técnicos da Publicação== Publicado no Diário Oficial do Estado em 03 de março de 2006 [http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2006/executivo%2520secao%2520i/marco/03/pagnot_0001_7D3SIRO55CQMSeDK6280JJCTKPO.pdf&pagina=I&data=03/03/2006&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=1, Consultar DOE] Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 02 de março de 2006. [[Categoria: Lei ]] [[Categoria: Lei 2006]] [[Categoria: 2006]]

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