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Revoga as lei que especifica, relativas ao ano de 1937.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam revogadas as seguintes leis:

I - Lei nº 2.825, de 04 de janeiro de 1937;

II - Lei nº 2.825-A, de 04 de janeiro de 1937;

III - Lei nº 2.826, de 04 de janeiro de 1937;

IV - Lei nº 2.826-A, de 04 de janeiro de 1937;

V - Lei nº 2.827, de 04 de janeiro de 1937;

VI - Lei nº 2.827-A, de 04 de janeiro de 1937;

VII - Lei nº 2.828, de 04 de janeiro de 1937;

VIII - Lei nº 2.829, de 4 de janeiro de 1937;

IX - Lei nº 2.830, de 05 de janeiro de 1937;

X - Lei nº 2.831, de 05 de janeiro de 1937;

XI - Lei nº 2.832, de 05 de janeiro de 1937;

XII - Lei nº 2.833, de 05 de janeiro de 1937;

XIII - Lei nº 2.834, de 05 de janeiro de 1937;

XIV - Lei nº 2.834-A, de 05 de janeiro de 1937;

XV - Lei nº 2.835, de 05 de janeiro de 1937;

XVI - Lei nº 2.836, de 05 de janeiro de 1937;

XVII - Lei nº 2.837, de 05 de janeiro de 1937;

XVIII - Lei nº 2.837-A, de 05 de janeiro de 1937;

XIX - Lei nº 2.838, de 05 de janeiro de 1937;

XX - Lei nº 2.839, de 05 de janeiro de 1937;

XXI - Lei nº 2.840, de 07 de janeiro de 1937;

XXII - Lei nº 2.841, de 07 de janeiro de 1937;

XXIII - Lei nº 2.842, de 07 de janeiro de 1937;

XXIV - Lei nº 2.843, de 07 de janeiro de 1937;

XXV - Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937;

XXVI - Lei nº 2.845, de 07 de janeiro de 1937;

XXVII - Lei nº 2.846, de 07 de janeiro de 1937;

XXVIII - Lei nº 2.847, de 07 de janeiro de 1937;

XXIX - Lei nº 2.848, de 08 de janeiro de 1937;

XXX - Lei nº 2.849, de 08 de janeiro de 1937;

XXXI - Lei nº 2.850, de 08 de janeiro de 1937;

XXXII - Lei nº 2.851, de 08 de janeiro de 1937;

XXXIII - Lei nº 2.852, de 08 de janeiro de 1937;

XXXIV - Lei nº 2.853, de 08 de janeiro de 1937;

XXXV - Lei nº 2.854, de 08 de janeiro de 1937;

XXXVI - Lei nº 2.855, de 08 de janeiro de 1937;

XXXVII - Lei nº 2.856, de 08 de janeiro de 1937;

XXXVIII - Lei nº 2.857, de 08 de janeiro de 1937;

XXXIX - Lei nº 2.858, de 08 de janeiro de 1937;

XL - Lei nº 2.859, de 08 de janeiro de 1937;

XLI - Lei nº 2.860, de 09 de janeiro de 1937;

XLII - Lei nº 2.861, de 09 de janeiro de 1937;

XLIII - Lei nº 2.862, de 09 de janeiro de 1937;

XLIV - Lei nº 2.863, de 09 de janeiro de 1937;

XLV - Lei nº 2.864, de 09 de janeiro de 1937;

XLVI - Lei nº 2.865, de 09 de janeiro de 1937;

XLVII - Lei nº 2.866, de 09 de janeiro de 1937;

XLVIII - Lei nº 2.867, de 09 de janeiro de 1937;

XLIX - Lei nº 2.868, de 09 de janeiro de 1937;

L - Lei nº 2.869, de 09 de janeiro de 1937;

LI - Lei nº 2.870, de 11 de janeiro de 1937;

LII - Lei nº 2.871, de 11 de janeiro de 1937;

LIII - Lei nº 2.872, de 11 de janeiro de 1937;

LIV - Lei nº 2.873, de 11 de janeiro de 1937;

LV - Lei nº 2.874, de 11 de janeiro de 1937;

LVI - Lei nº 2.875, de 11 de janeiro de 1937;

LVII - Lei nº 2.876, de 11 de janeiro de 1937;

LVIII - Lei nº 2.877, de 11 de janeiro de 1937;

LIX - Lei nº 2.878, de 12 de janeiro de 1937;

LX - Lei nº 2.879, de 12 de janeiro de 1937;

LXI - Lei nº 2.880, de 12 de janeiro de 1937;

LXII - Lei nº 2.881, de 12 de janeiro de 1937;

LXIII - Lei nº 2.882, de 12 de janeiro de 1937;

LXIV - Lei nº 2.883, de 12 de janeiro de 1937;

LXV - Lei nº 2.884, de 12 de janeiro de 1937;

LXVI - Lei nº 2885, de 12 de janeiro de 1937;

LXVII - Lei nº 2887, de 12 de janeiro de 1937;

LXVIII - Lei nº 2.888, de 13 de janeiro de 1937;

LXIX - Lei nº 2.889, de 13 de janeiro de 1937;

LXX - Lei nº 2.890, de 13 de janeiro de 1937;

LXXI - Lei nº 2.891, de 13 de janeiro de 1937;

LXXII - Lei nº 2.892, de 13 de janeiro de 1937;

LXXIII - Lei nº 2.893, de 13 de janeiro de 1937;

LXXIV - Lei nº 2.894, de 14 de janeiro de 1937;

LXXV - Lei nº 2.895, de 14 de janeiro de 1937;

LXXVI - Lei nº 2.896, de 14 de janeiro de 1937;

LXXVII - Lei nº 2.897, de 14 de janeiro de 1937;

LXXVIII - Lei nº 2.898, de 14 de janeiro de 1937;

LXXIX - Lei nº 2.899, de 15 de janeiro de 1937;

LXXX - Lei nº 2.901, de 15 de janeiro de 1937;

LXXXI - Lei nº 2.902, de 15 de janeiro de 1937;

LXXXII - Lei nº 2.903, de 15 de janeiro de 1937;

LXXXIII - Lei nº 2.904, de 15 de janeiro de 1937;

LXXXIV - Lei nº 2.905, de 15 de janeiro de 1937;

LXXXV - Lei nº 2.906, de 18 de janeiro de 1937;

LXXXVI - Lei nº 2.907, de 18 de janeiro de 1937;

LXXXVII - Lei nº 2.908, de 19 de janeiro de 1937;

LXXXVIII - Lei nº 2.909, de 19 de janeiro de 1937;

LXXXIX - Lei nº 2.910, de 19 de janeiro de 1937;

XC - Lei nº 2.911, de 19 de janeiro de 1937;

XCI - Lei nº 2.912, de 19 de janeiro de 1937;

XCII - Lei nº 2.913, de 19 de janeiro de 1937;

XCIII - Lei nº 2.914, de 19 de janeiro de 1937;

XCIV - Lei nº 2.915, de 19 de janeiro de 1937;

XCV - Lei nº 2.917, de 19 de janeiro de 1937;

XCVI- Lei nº 2.918, de 19 de janeiro de 1937;

XCVII - Lei nº 2.919, de 20 de janeiro de 1937;

XCVIII - Lei nº 2.920, de 21 de janeiro de 1937;

XCIX - Lei nº 2.921, de 11 de fevereiro de 1937;

C - Lei nº 2.922, de 20 de março de 1937;

CI - Lei nº 2.923, de 20 de março de 1937;

CII - Lei nº 2.924, de 22 de março de 1937;

CIII - Lei nº 2.925, de 22 de março de 1937;

CIV - Lei nº 2.926, de 22 de março de 1937;

CV - Lei nº 2.927, de 22 de março de 1937;

CVI - Lei nº 2.928, de 22 de março de 1937;

CVII - Lei nº 2.929, de 23 de março de 1937;

CVIII - Lei nº 2.930, de 23 de março de 1937;

CIX - Lei nº 2.931, de 23 de março de 1937;

CX - Lei nº 2.932, de 24 de março de 1937;

CXI - Lei nº 2.933, de 24 de março de 1937;

CXII - Lei nº 2.934, de 29 de março de 1937;

CXIII - Lei nº 2.935, de 29 de março de 1937;

CXIV - Lei nº 2.936, de 29 de março de 1937;

CXV - Lei nº 2937, de 2 de abril de 1937;

CXVI - Lei nº 2.938, de 2 de abril de 1937;

CXVII - Lei nº 2.939, de 5 de abril de 1937;

CXVIII - Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937;

CXIX - Lei nº 2.941, de 6 de abril de 1937;

CXX - Lei nº 2.942, de 6 de abril de 1937;

CXXI - Lei nº 2.943, de 7 de abril de 1937;

CXXII - Lei nº 2.944, de 12 de abril de 1937;

CXXIII - Lei nº 2.945, de 14 de abril de 1937;

CXXIV - Lei nº 2.946, de 15 de abril de 1937;

CXXV - Lei nº 2.947, de 15 de abril de 1937;

CXXVI - Lei nº 2.948, de 19 de abril de 1937;

CXXVII - Lei nº 2.949, de 20 de abril de 1937;

CXXVIII - Lei nº 2.950, de 25 de abril de 1937;

CXXIX - Lei nº 2.951, de 26 de abril de 1937;

CXXX - Lei nº 2.952, de 26 de abril de 1937;

CXXXI - Lei nº 2.953, de 26 de abril de 1937;

CXXXII - Lei nº 2.954, de 26 de abril de 1937;

CXXXIII - Lei nº 2.955, de 29 de abril de 1937;

CXXXIV - Lei nº 2.956, de 30 de abril de 1937;

CXXXV - Lei nº 2.957, de 30 de abril de 1937;

CXXXVI - Lei nº 2.958, de 12 de maio de 1937;

CXXXVII - Lei nº 2.959, de 14 de maio de 1937;

CXXXVIII - Lei nº 2.960, de 14 de maio de 1937;

CXXXIX - Lei nº 2.961, de 14 de maio de 1937;

CXL - Lei nº 2.962, de 15 de maio de 1937;

CXLI - Lei nº 2.963, de 15 de maio de 1937;

CXLII - Lei nº 2.964, de 19 de maio de 1937;

CXLIII - Lei nº 2.965, de 19 de maio de 1937;

CXLIV - Lei nº 2.966, de 19 de maio de 1937;

CXLV - Lei nº 2.967, de 20 de maio de 1937;

CXLVI - Lei nº 2.968, de 20 de maio de 1937;

CXLVII - Lei nº 2.969, de 20 de maio de 1937;

CXLVIII - Lei nº 2.970, de 22 de maio de 1937;

CXLIX - Lei nº 2.971, de 24 de maio de 1937;

CL - Lei nº 2.972, de 24 de maio de 1937;

CLI - Lei nº 2.973, de 25 de maio de 1937;

CLII - Lei nº 2.974, de 29 de maio de 1937;

CLIII - Lei nº 2.975, de 31 de maio de 1937;

CLIV - Lei nº 2.976, de 31 de maio de 1937;

CLV - Lei nº 2.977, de 3 de junho de 1937;

CLVI - Lei nº 2.978, de 3 de junho de 1937;

CLVII - Lei nº 2.979, de 3 de junho de 1937;

CLVIII - Lei nº 2.981, de 4 de junho de 1937;

CLIX - Lei nº 2.982, de 5 de junho de 1937;

CLX - Lei nº 2.983, de 5 de junho de 1937;

CLXI - Lei nº 2.984, de 8 de junho de 1937;

CLXII - Lei nº 2.985, de 9 de junho de 1937;

CLXIII - Lei nº 2.986, de 9 de junho de 1937;

CLXIV - Lei nº 2.987, de 9 de junho de 1937;

CLXV - Lei nº 2.988, de 10 de junho de 1937;

CLXVI - Lei nº 2.989, de 11 de junho de 1937;

CLXVII - Lei nº 2.990, de 11 de junho de 1937;

CLXVIII - Lei nº 2.991, de 11 de junho de 1937;

CLXIX - Lei nº 2.992, de 11 de junho de 1937;

CLXX - Lei nº 2.993, de 17 de junho de 1937;

CLXXI - Lei nº 2.994, de 17 de junho de 1937;

CLXXII - Lei nº 2.995, de 18 de junho de 1937;

CLXXIII - Lei nº 2.996, de 21 de junho de 1937;

CLXXIV - Lei nº 2.997, de 21 de junho de 1937;

CLXXV - Lei nº 2.998, de 23 de junho de 1937;

CLXXVI - Lei nº 2.999, de 24 de junho de 1937;

CLXXVII - Lei nº 3.000, de 24 de junho de 1937;

CLXXVIII - Lei nº 3.001, de 24 de junho de 1937;

CLXXIX - Lei nº 3.002, de 24 de junho de 1937;

CLXXX - Lei nº 3.003, de 25 de junho de 1937;

CLXXXI - Lei nº 3.004, de 25 de junho de 1937;

CLXXXII - Lei nº 3.005, de 26 de junho de 1937;

CLXXXIII - Lei nº 3.006, de 28 de junho de 1937;

CLXXXIV - Lei nº 3.007, de 30 de junho de 1937;

CLXXXV - Lei nº 3.008, de 30 de junho de 1937;

CLXXXVI - Lei nº 3.009, de 30 de junho de 1937;

CLXXXVII - Lei nº 3.010, de 30 de junho de 1937;

CLXXXVIII - Lei nº 3.011, de 30 de junho de 1937;

CLXXXIX - Lei nº 3011-A, de 30 de junho de 1937;

CXC - Lei nº 3.012, de 2 de julho de 1937;

CXCI - Lei nº 3.013, de 5 de julho de 1937;

CXCII - Lei nº 3.014, de 5 de julho de 1937;

CXCIII - Lei nº 3.015, de 5 de julho de 1937;

CXCIV - Lei nº 3.016, de 5 de julho de 1937;

CXCV - Lei nº 3.017, de 7 de julho de 1937;

CXCVI - Lei nº 3.018, de 7 de julho de 1937;

CXCVII - Lei nº 3.019, de 7 de julho de 1937;

CXCVIII - Lei nº 3.020, de 7 de julho de 1937;

CXCIX - Lei nº 3.021, de 12 de julho de 1937;

CC - Lei nº 3.022, de 13 de julho de 1937;

CCI - Lei nº 3.023, de 15 de julho de 1937;

CCII - Lei nº 3.024, de 4 de agosto de 1937;

CCIII - Lei nº 3.025, de 5 de agosto de 1937;

CCIV - Lei nº 3.026, de 5 de agosto de 1937;

CCV - Lei nº 3.027, de 21 de agosto de 1937;

CCVI - Lei nº 3.028, de 24 de agosto de 1937;

CCVII - Lei nº 3.029, de 26 de agosto de 1937;

CCVIII - Lei nº 3.030, de 28 de agosto de 1937;

CCIX - Lei nº 3.031, de 28 de agosto de 1937;

CCX - Lei nº 3.032, de 28 de agosto de 1937;

CCXI - Lei nº 3.033, de 30 de agosto de 1937;

CCXII - Lei nº 3.034, de 30 de agosto de 1937;

CCXIII - Lei nº 3.035, de 30 de agosto de 1937;

CCXIV - Lei nº 3.036, de 30 de agosto de 1937;

CCXV - Lei nº 3.037, de 30 de agosto de 1937;

CCXVI - Lei nº 3.038, de 1º de setembro de 1937;

CCXVII - Lei nº 3.039, de 1º de setembro de 1937;

CCXVIII - Lei nº 3.040, de 03 de setembro de 1937;

CCXIX - Lei nº 3.041, de 04 de setembro de 1937;

CCXX - Lei nº 3.042, de 06 de setembro de 1937;

CCXXI - Lei nº 3.043, de 06 de setembro de 1937;

CCXXII - Lei nº 3.044, de 06 de setembro de 1937;

CCXXIII - Lei nº 3.045, de 06 de setembro de 1937;

CCXXIV - Lei nº 3.046, de 06 de setembro de 1937;

CCXXV - Lei nº 3.047, de 10 de setembro de 1937;

CCXXVI - Lei nº 3.048, de 10 de setembro de 1937;

CCXXVII - Lei nº 3.049, de 10 de setembro de 1937;

CCXXVIII - Lei nº 3.050, de 11 de setembro de 1937;

CCXXIX - Lei nº 3.051, de 11 de setembro de 1937;

CCXXX - Lei nº 3.052, de 13 de setembro de 1937;

CCXXXI - Lei nº 3.053, de 13 de setembro de 1937;

CCXXXII - Lei nº 3.054, de 14 de setembro de 1937;

CCXXXIII - Lei nº 3.055, de 15 de setembro de 1937;

CCXXXIV - Lei nº 3.056, de 15 de setembro de 1937;

CCXXXV - Lei nº 3.057, de 15 de setembro de 1937;

CCXXXVI - Lei nº 3.058, de 15 de setembro de 1937;

CCXXXVII - Lei nº 3.059, de 15 de setembro de 1937;

CCXXXVIII - Lei nº 3.060, de 15 de setembro de 1937;

CCXXXIX - Lei nº 3.061, de 15 de setembro de 1937;

CCXL - Lei nº 3.062, de 15 de setembro de 1937;

CCXLI - Lei nº 3.063, de 16 de setembro de 1937;

CCXLII - Lei nº 3.064, de 17 de setembro de 1937;

CCXLIII - Lei nº 3.065, de 20 de setembro de 1937;

CCXLIV - Lei nº 3.066, de 20 de setembro de 1937;

CCXLV - Lei nº 3.067, de 20 de setembro de 1937;

CCXLVI - Lei nº 3.068, de 20 de setembro de 1937;

CCXLVII - Lei nº 3.069, de 21 de setembro de 1937;

CCXLVIII - Lei nº 3.070, de 21 de setembro de 1937;

CCXLIX - Lei nº 3.071, de 22 de setembro de 1937;

CCL - Lei nº 3.072, de 22 de setembro de 1937;

CCLI - Lei nº 3.073, de 23 de setembro de 1937;

CCLII - Lei nº 3.074, de 23 de setembro de 1937;

CCLIII - Lei nº 3.075, de 24 de setembro de 1937;

CCLIV - Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 1937;

CCLV - Lei nº 3.077, de 29 de setembro de 1937;

CCLVI - Lei nº 3.078, de 29 de setembro de 1937;

CCLVII - Lei nº 3.079, de 30 de setembro de 1937;

CCLVIII - Lei nº 3.080, de 30 de setembro de 1937;

CCLIX - Lei nº 3.081, de 30 de setembro de 1937;

CCLX - Lei nº 3.082, de 30 de setembro de 1937;

CCLXI - Lei nº 3.083, de 1º de outubro de 1937;

CCLXII - Lei nº 3.084, de 1º de outubro de 1937;

CCLXIII - Lei nº 3.085, de 1º de outubro de 1937;

CCLXIV - Lei nº 3.086, de 04 de outubro de 1937;

CCLXV - Lei nº 3.087, de 05 de outubro de 1937;

CCLXVI - Lei nº 3.088, de 05 de outubro de 1937;

CCLXVII - Lei nº 3.089, de 05 de outubro de 1937;

CCLXVIII - Lei nº 3.090, de 05 de outubro de 1937;

CCLXIX - Lei nº 3.091, de 05 de outubro de 1937;

CCLXX - Lei nº 3.092, de 06 de outubro de 1937;

CCLXXI - Lei nº 3.093, de 06 de outubro de 1937;

CCLXXII - Lei nº 3.094, de 06 de outubro de 1937;

CCLXXIII - Lei nº 3.095, de 06 de outubro de 1937;

CCLXXIV - Lei nº 3.096, de 06 de outubro de 1937;

CCLXXV - Lei nº 3.097, de 06 de outubro de 1937;

CCLXXVI - Lei nº 3.098, de 06 de outubro de 1937;

CCLXXVII - Lei nº 3.099, de 07 de outubro de 1937;

CCLXXVIII - Lei nº 3.100, de 07 de outubro de 1937;

CCLXXIX - Lei nº 3.101, de 07 de outubro de 1937;

CCLXXX - Lei nº 3.102, de 08 de outubro de 1937;

CCLXXXI - Lei nº 3.103, de 09 de outubro de 1937;

CCLXXXII - Lei nº 3.104, de 14 de outubro de 1937;

CCLXXXIII - Lei nº 3.105, de 15 de outubro de 1937;

CCLXXXIV - Lei nº 3.106, de 16 de outubro de 1937;

CCLXXXV - Lei nº 3.107, de 18 de outubro de 1937;

CCLXXXVI - Lei nº 3.108, de 22 de outubro de 1937;

CCLXXXVII - Lei nº 3.109, de 22 de outubro de 1937;

CCLXXXVIII - Lei nº 3.110, de 23 de outubro de 1937;

CCLXXXIX - Lei nº 3.111, de 23 de outubro de 1937;

CCXC - Lei nº 3.112, de 26 de outubro de 1937;

CCXCI - Lei nº 3.113, de 26 de outubro de 1937;

CCXCII - Lei nº 3.114, de 29 de outubro de 1937;

CCXCIII - Lei nº 3.115, de 30 de outubro de 1937;

CCXCIV - Lei nº 3.116, de 30 de outubro de 1937;

CCXCV - Lei nº 3.117, de 05 de novembro de 1937;

CCXCVI - Lei nº 3.118, de 06 de novembro de 1937;

CCXCVII - Lei nº 3.119, de 06 de novembro de 1937;

CCXCVIII - Lei nº 3.120, de 06 de novembro de 1937;

CCXCIX - Lei nº 3.121, de 08 de novembro de 1937;

CCC - Lei nº 3.122, de 09 de novembro de 1937;

CCCI - Lei nº 3.123, de 10 de novembro de 1937;

CCCII - Lei nº 3.124, de 10 de novembro de 1937;

CCCIII - Lei nº 3.125, de 10 de novembro de 1937;

CCCIV - Lei nº 3.126, de 10 de novembro de 1937;

CCCV - Lei nº 3.127, de 10 de novembro de 1937;

CCCVI - Lei nº 3.128, de 10 de novembro de 1937;

CCCVII - Lei nº 3.129, de 10 de novembro de 1937.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de janeiro de 2006.

Geraldo Alckmin

Hédio da Silva Júnior

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Arnaldo Madeira

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de janeiro de 2006.

Dados Técnicos da Publicação

Publicado no Diário Oficial do Estado em 28 de janeiro de 2006 consultar DOE, página 7