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Lei nº 12.247, de 27 de janeiro de 2006

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XII - Lei nº 2833, de 5 de janeiro de 1937;
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XIII - Lei nº 2834, de 5 de janeiro de 1937;
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XIV - Lei nº 2834-A, de 5 de janeiro de 1937;
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XV - Lei nº 2835, de 5 de janeiro de 1937;
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XVI - Lei nº 2836, de 5 de janeiro de 1937;
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XVII - Lei nº 2837, de 5 de janeiro de 1937;
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XVIII - Lei nº 2837-A, de 5 de janeiro de 1937;
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LXXIX - Lei nº 2899, de 15 de janeiro de 1937;
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LXXXII - Lei nº 2903, de 15 de janeiro de 1937;
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LXXXIII - Lei nº 2904, de 15 de janeiro de 1937;
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LXXXIV - Lei nº 2905, de 15 de janeiro de 1937;
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LXXXV - Lei nº 2906, de 18 de janeiro de 1937;
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LXXXVI - Lei nº 2907, de 18 de janeiro de 1937;
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LXXXVII - Lei nº 2908, de 19 de janeiro de 1937;
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LXXXVIII - Lei nº 2909, de 19 de janeiro de 1937;
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CII - Lei nº 2924, de 22 de março de 1937;
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CXXIII - Lei nº 2945, de 14 de abril de 1937;
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CXXXI - Lei nº 2953, de 26 de abril de 1937;
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CXXXII - Lei nº 2954, de 26 de abril de 1937;
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CXXXV - Lei nº 2957, de 30 de abril de 1937;
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CXXXVI - Lei nº 2958, de 12 de maio de 1937;
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CXXXVIII - Lei nº 2960, de 14 de maio de 1937;
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CXXXIX - Lei nº 2961, de 14 de maio de 1937;
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CXLII - Lei nº 2964, de 19 de maio de 1937;
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CXLIII - Lei nº 2965, de 19 de maio de 1937;
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CXLIII - [[Lei nº 2.965, de 19 de maio de 1937]];
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CXLIV - Lei nº 2966, de 19 de maio de 1937;
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CXLIV - [[Lei nº 2.966, de 19 de maio de 1937]];
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CXLV - Lei nº 2967, de 20 de maio de 1937;
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CXLV - [[Lei nº 2.967, de 20 de maio de 1937]];
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CXLVI - Lei nº 2968, de 20 de maio de 1937;
+
CXLVI - [[Lei nº 2.968, de 20 de maio de 1937]];
-
CXLVII - Lei nº 2969, de 20 de maio de 1937;
+
CXLVII - [[Lei nº 2.969, de 20 de maio de 1937]];
-
CXLVIII - Lei nº 2970, de 22 de maio de 1937;
+
CXLVIII - [[Lei nº 2.970, de 22 de maio de 1937]];
-
CXLIX - Lei nº 2971, de 24 de maio de 1937;
+
CXLIX - [[Lei nº 2.971, de 24 de maio de 1937]];
-
CL - Lei nº 2972, de 24 de maio de 1937;
+
CL - [[Lei nº 2.972, de 24 de maio de 1937]];
-
CLI - Lei nº 2973, de 25 de maio de 1937;
+
CLI - [[Lei nº 2.973, de 25 de maio de 1937]];
-
CLII - Lei nº 2974, de 29 de maio de 1937;
+
CLII - [[Lei nº 2.974, de 29 de maio de 1937]];
-
CLIII - Lei nº 2975, de 31 de maio de 1937;
+
CLIII - [[Lei nº 2.975, de 31 de maio de 1937]];
-
CLIV - Lei nº 2976, de 31 de maio de 1937;
+
CLIV - [[Lei nº 2.976, de 31 de maio de 1937]];
-
CLV - Lei nº 2977, de 3 de junho de 1937;
+
CLV - [[Lei nº 2.977, de 3 de junho de 1937]];
-
CLVI - Lei nº 2978, de 3 de junho de 1937;
+
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-
CLVII - Lei nº 2979, de 3 de junho de 1937;
+
CLVII - [[Lei nº 2.979, de 3 de junho de 1937]];
-
CLVIII - Lei nº 2981, de 4 de junho de 1937;
+
CLVIII - [[Lei nº 2.981, de 4 de junho de 1937]];
-
CLIX - Lei nº 2982, de 5 de junho de 1937;
+
CLIX - [[Lei nº 2.982, de 5 de junho de 1937]];
-
CLX - Lei nº 2983, de 5 de junho de 1937;
+
CLX - [[Lei nº 2.983, de 5 de junho de 1937]];
-
CLXI - Lei nº 2984, de 8 de junho de 1937;
+
CLXI - [[Lei nº 2.984, de 8 de junho de 1937]];
-
CLXII - Lei nº 2985, de 9 de junho de 1937;
+
CLXII - [[Lei nº 2.985, de 9 de junho de 1937]];
-
CLXIII - Lei nº 2986, de 9 de junho de 1937;
+
CLXIII - [[Lei nº 2.986, de 9 de junho de 1937]];
-
CLXIV - Lei nº 2987, de 9 de junho de 1937;
+
CLXIV - [[Lei nº 2.987, de 9 de junho de 1937]];
-
CLXV - Lei nº 2988, de 10 de junho de 1937;
+
CLXV - [[Lei nº 2.988, de 10 de junho de 1937]];
-
CLXVI - Lei nº 2989, de 11 de junho de 1937;
+
CLXVI - [[Lei nº 2.989, de 11 de junho de 1937]];
-
CLXVII - Lei nº 2990, de 11 de junho de 1937;
+
CLXVII - [[Lei nº 2.990, de 11 de junho de 1937]];
-
CLXVIII - Lei nº 2991, de 11 de junho de 1937;
+
CLXVIII - [[Lei nº 2.991, de 11 de junho de 1937]];
-
CLXIX - Lei nº 2992, de 11 de junho de 1937;
+
CLXIX - [[Lei nº 2.992, de 11 de junho de 1937]];
-
CLXX - Lei nº 2993, de 17 de junho de 1937;
+
CLXX - [[Lei nº 2.993, de 17 de junho de 1937]];
-
CLXXI - Lei nº 2994, de 17 de junho de 1937;
+
CLXXI - [[Lei nº 2.994, de 17 de junho de 1937]];
-
CLXXII - Lei nº 2995, de 18 de junho de 1937;
+
CLXXII - [[Lei nº 2.995, de 18 de junho de 1937]];
-
CLXXIII - Lei nº 2996, de 21 de junho de 1937;
+
CLXXIII - [[Lei nº 2.996, de 21 de junho de 1937]];
-
CLXXIV - Lei nº 2997, de 21 de junho de 1937;
+
CLXXIV - [[Lei nº 2.997, de 21 de junho de 1937]];
-
CLXXV - Lei nº 2998, de 23 de junho de 1937;
+
CLXXV - [[Lei nº 2.998, de 23 de junho de 1937]];
-
CLXXVI - Lei nº 2999, de 24 de junho de 1937;
+
CLXXVI - [[Lei nº 2.999, de 24 de junho de 1937]];
-
CLXXVII - Lei nº 3000, de 24 de junho de 1937;
+
CLXXVII - [[Lei nº 3.000, de 24 de junho de 1937]];
-
CLXXVIII - Lei nº 3001, de 24 de junho de 1937;
+
CLXXVIII - [[Lei nº 3.001, de 24 de junho de 1937]];
-
CLXXIX - Lei nº 3002, de 24 de junho de 1937;
+
CLXXIX - [[Lei nº 3.002, de 24 de junho de 1937]];
-
CLXXX - Lei nº 3003, de 25 de junho de 1937;
+
CLXXX - [[Lei nº 3.003, de 25 de junho de 1937]];
-
CLXXXI - Lei nº 3004, de 25 de junho de 1937;
+
CLXXXI - [[Lei nº 3.004, de 25 de junho de 1937]];
-
CLXXXII - Lei nº 3005, de 26 de junho de 1937;
+
CLXXXII - [[Lei nº 3.005, de 26 de junho de 1937]];
-
CLXXXIII - Lei nº 3006, de 28 de junho de 1937;
+
CLXXXIII - [[Lei nº 3.006, de 28 de junho de 1937]];
-
CLXXXIV - Lei nº 3007, de 30 de junho de 1937;
+
CLXXXIV - [[Lei nº 3.007, de 30 de junho de 1937]];
-
CLXXXV - Lei nº 3008, de 30 de junho de 1937;
+
CLXXXV - [[Lei nº 3.008, de 30 de junho de 1937]];
-
CLXXXVI - Lei nº 3009, de 30 de junho de 1937;
+
CLXXXVI - [[Lei nº 3.009, de 30 de junho de 1937]];
-
CLXXXVII - Lei nº 3010, de 30 de junho de 1937;
+
CLXXXVII - [[Lei nº 3.010, de 30 de junho de 1937]];
-
CLXXXVIII - Lei nº 3011, de 30 de junho de 1937;
+
CLXXXVIII - [[Lei nº 3.011, de 30 de junho de 1937]];
-
CLXXXIX - Lei nº 3011-A, de 30 de junho de 1937;
+
CLXXXIX - [[Lei nº 3011-A, de 30 de junho de 1937]];
-
CXC - Lei nº 3012, de 2 de julho de 1937;
+
CXC - [[Lei nº 3.012, de 2 de julho de 1937]];
-
CXCI - Lei nº 3013, de 5 de julho de 1937;
+
CXCI - [[Lei nº 3.013, de 5 de julho de 1937]];
-
CXCII - Lei nº 3014, de 5 de julho de 1937;
+
CXCII - [[Lei nº 3.014, de 5 de julho de 1937]];
-
CXCIII - Lei nº 3015, de 5 de julho de 1937;
+
CXCIII - [[Lei nº 3.015, de 5 de julho de 1937]];
-
CXCIV - Lei nº 3016, de 5 de julho de 1937;
+
CXCIV - [[Lei nº 3.016, de 5 de julho de 1937]];
-
CXCV - Lei nº 3017, de 7 de julho de 1937;
+
CXCV - [[Lei nº 3.017, de 7 de julho de 1937]];
-
CXCVI - Lei nº 3018, de 7 de julho de 1937;
+
CXCVI - [[Lei nº 3.018, de 7 de julho de 1937]];
-
CXCVII - Lei nº 3019, de 7 de julho de 1937;
+
CXCVII - [[Lei nº 3.019, de 7 de julho de 1937]];
-
CXCVIII - Lei nº 3020, de 7 de julho de 1937;
+
CXCVIII - [[Lei nº 3.020, de 7 de julho de 1937]];
-
CXCIX - Lei nº 3021, de 12 de julho de 1937;
+
CXCIX - [[Lei nº 3.021, de 12 de julho de 1937]];
-
CC - Lei nº 3022, de 13 de julho de 1937;
+
CC - [[Lei nº 3.022, de 13 de julho de 1937]];
-
CCI - Lei nº 3023, de 15 de julho de 1937;
+
CCI - [[Lei nº 3.023, de 15 de julho de 1937]];
-
CCII - Lei nº 3024, de 4 de agosto de 1937;
+
CCII - [[Lei nº 3.024, de 4 de agosto de 1937]];
-
CCIII - Lei nº 3025, de 5 de agosto de 1937;
+
CCIII - [[Lei nº 3.025, de 5 de agosto de 1937]];
-
CCIV - Lei nº 3026, de 5 de agosto de 1937;
+
CCIV - [[Lei nº 3.026, de 5 de agosto de 1937]];
-
CCV - Lei nº 3027, de 21 de agosto de 1937;
+
CCV - [[Lei nº 3.027, de 21 de agosto de 1937]];
-
CCVI - Lei nº 3028, de 24 de agosto de 1937;
+
CCVI - [[Lei nº 3.028, de 24 de agosto de 1937]];
-
CCVII - Lei nº 3029, de 26 de agosto de 1937;
+
CCVII - [[Lei nº 3.029, de 26 de agosto de 1937]];
-
CCVIII - Lei nº 3030, de 28 de agosto de 1937;
+
CCVIII - [[Lei nº 3.030, de 28 de agosto de 1937]];
-
CCIX - Lei nº 3031, de 28 de agosto de 1937;
+
CCIX - [[Lei nº 3.031, de 28 de agosto de 1937]];
-
CCX - Lei nº 3032, de 28 de agosto de 1937;
+
CCX - [[Lei nº 3.032, de 28 de agosto de 1937]];
-
CCXI - Lei nº 3033, de 30 de agosto de 1937;
+
CCXI - [[Lei nº 3.033, de 30 de agosto de 1937]];
-
CCXII - Lei nº 3034, de 30 de agosto de 1937;
+
CCXII - [[Lei nº 3.034, de 30 de agosto de 1937]];
-
CCXIII - Lei nº 3035, de 30 de agosto de 1937;
+
CCXIII - [[Lei nº 3.035, de 30 de agosto de 1937]];
-
CCXIV - Lei nº 3036, de 30 de agosto de 1937;
+
CCXIV - [[Lei nº 3.036, de 30 de agosto de 1937]];
-
CCXV - Lei nº 3037, de 30 de agosto de 1937;
+
CCXV - [[Lei nº 3.037, de 30 de agosto de 1937]];
-
CCXVI - Lei nº 3038, de 1º de setembro de 1937;
+
CCXVI - [[Lei nº 3.038, de 1º de setembro de 1937]];
-
CCXVII - Lei nº 3039, de 1º de setembro de 1937;
+
CCXVII - [[Lei nº 3.039, de 1º de setembro de 1937]];
-
CCXVIII - Lei nº 3040, de 3 de setembro de 1937;
+
CCXVIII - [[Lei nº 3.040, de 03 de setembro de 1937]];
-
CCXIX - Lei nº 3041, de 4 de setembro de 1937;
+
CCXIX - [[Lei nº 3.041, de 04 de setembro de 1937]];
-
CCXX - Lei nº 3042, de 6 de setembro de 1937;
+
CCXX - [[Lei nº 3.042, de 06 de setembro de 1937]];
-
CCXXI - Lei nº 3043, de 6 de setembro de 1937;
+
CCXXI - [[Lei nº 3.043, de 06 de setembro de 1937]];
-
CCXXII - Lei nº 3044, de 6 de setembro de 1937;
+
CCXXII - [[Lei nº 3.044, de 06 de setembro de 1937]];
-
CCXXIII - Lei nº 3045, de 6 de setembro de 1937;
+
CCXXIII - [[Lei nº 3.045, de 06 de setembro de 1937]];
-
CCXXIV - Lei nº 3046, de 6 de setembro de 1937;
+
CCXXIV - [[Lei nº 3.046, de 06 de setembro de 1937]];
-
CCXXV - Lei nº 3047, de 10 de setembro de 1937;
+
CCXXV - [[Lei nº 3.047, de 10 de setembro de 1937]];
-
CCXXVI - Lei nº 3048, de 10 de setembro de 1937;
+
CCXXVI - [[Lei nº 3.048, de 10 de setembro de 1937]];
-
CCXXVII - Lei nº 3049, de 10 de setembro de 1937;
+
CCXXVII - [[Lei nº 3.049, de 10 de setembro de 1937]];
-
CCXXVIII - Lei nº 3050, de 11 de setembro de 1937;
+
CCXXVIII - [[Lei nº 3.050, de 11 de setembro de 1937]];
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CCXXIX - Lei nº 3051, de 11 de setembro de 1937;
+
CCXXIX - [[Lei nº 3.051, de 11 de setembro de 1937]];
-
CCXXX - Lei nº 3052, de 13 de setembro de 1937;
+
CCXXX - [[Lei nº 3.052, de 13 de setembro de 1937]];
-
CCXXXI - Lei nº 3053, de 13 de setembro de 1937;
+
CCXXXI - [[Lei nº 3.053, de 13 de setembro de 1937]];
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CCXXXII - Lei nº 3054, de 14 de setembro de 1937;
+
CCXXXII - [[Lei nº 3.054, de 14 de setembro de 1937]];
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CCXXXIII - Lei nº 3055, de 15 de setembro de 1937;
+
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CCXXXIV - Lei nº 3056, de 15 de setembro de 1937;
+
CCXXXIV - [[Lei nº 3.056, de 15 de setembro de 1937]];
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CCXXXV - Lei nº 3057, de 15 de setembro de 1937;
+
CCXXXV - [[Lei nº 3.057, de 15 de setembro de 1937]];
-
CCXXXVI - Lei nº 3058, de 15 de setembro de 1937;
+
CCXXXVI - [[Lei nº 3.058, de 15 de setembro de 1937]];
-
CCXXXVII - Lei nº 3059, de 15 de setembro de 1937;
+
CCXXXVII - [[Lei nº 3.059, de 15 de setembro de 1937]];
-
CCXXXVIII - Lei nº 3060, de 15 de setembro de 1937;
+
CCXXXVIII - [[Lei nº 3.060, de 15 de setembro de 1937]];
-
CCXXXIX - Lei nº 3061, de 15 de setembro de 1937;
+
CCXXXIX - [[Lei nº 3.061, de 15 de setembro de 1937]];
-
CCXL - Lei nº 3062, de 15 de setembro de 1937;
+
CCXL - [[Lei nº 3.062, de 15 de setembro de 1937]];
-
CCXLI - Lei nº 3063, de 16 de setembro de 1937;
+
CCXLI - [[Lei nº 3.063, de 16 de setembro de 1937]];
-
CCXLII - Lei nº 3064, de 17 de setembro de 1937;
+
CCXLII - [[Lei nº 3.064, de 17 de setembro de 1937]];
-
CCXLIII - Lei nº 3065, de 20 de setembro de 1937;
+
CCXLIII - [[Lei nº 3.065, de 20 de setembro de 1937]];
-
CCXLIV - Lei nº 3066, de 20 de setembro de 1937;
+
CCXLIV - [[Lei nº 3.066, de 20 de setembro de 1937]];
-
CCXLV - Lei nº 3067, de 20 de setembro de 1937;
+
CCXLV - [[Lei nº 3.067, de 20 de setembro de 1937]];
-
CCXLVI - Lei nº 3068, de 20 de setembro de 1937;
+
CCXLVI - [[Lei nº 3.068, de 20 de setembro de 1937]];
-
CCXLVII - Lei nº 3069, de 21 de setembro de 1937;
+
CCXLVII - [[Lei nº 3.069, de 21 de setembro de 1937]];
-
CCXLVIII - Lei nº 3070, de 21 de setembro de 1937;
+
CCXLVIII - [[Lei nº 3.070, de 21 de setembro de 1937]];
-
CCXLIX - Lei nº 3071, de 22 de setembro de 1937;
+
CCXLIX - [[Lei nº 3.071, de 22 de setembro de 1937]];
-
CCL - Lei nº 3072, de 22 de setembro de 1937;
+
CCL - [[Lei nº 3.072, de 22 de setembro de 1937]];
-
CCLI - Lei nº 3073, de 23 de setembro de 1937;
+
CCLI - [[Lei nº 3.073, de 23 de setembro de 1937]];
-
CCLII - Lei nº 3074, de 23 de setembro de 1937;
+
CCLII - [[Lei nº 3.074, de 23 de setembro de 1937]];
-
CCLIII - Lei nº 3075, de 24 de setembro de 1937;
+
CCLIII - [[Lei nº 3.075, de 24 de setembro de 1937]];
-
CCLIV - Lei nº 3076, de 29 de setembro de 1937;
+
CCLIV - [[Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 1937]];
-
CCLV - Lei nº 3077, de 29 de setembro de 1937;
+
CCLV - [[Lei nº 3.077, de 29 de setembro de 1937]];
-
CCLVI - Lei nº 3078, de 29 de setembro de 1937;
+
CCLVI - [[Lei nº 3.078, de 29 de setembro de 1937]];
-
CCLVII - Lei nº 3079, de 30 de setembro de 1937;
+
CCLVII - [[Lei nº 3.079, de 30 de setembro de 1937]];
-
CCLVIII - Lei nº 3080, de 30 de setembro de 1937;
+
CCLVIII - [[Lei nº 3.080, de 30 de setembro de 1937]];
-
CCLIX - Lei nº 3081, de 30 de setembro de 1937;
+
CCLIX - [[Lei nº 3.081, de 30 de setembro de 1937]];
-
CCLX - Lei nº 3082, de 30 de setembro de 1937;
+
CCLX - [[Lei nº 3.082, de 30 de setembro de 1937]];
-
CCLXI - Lei nº 3083, de 1º de outubro de 1937;
+
CCLXI - [[Lei nº 3.083, de 1º de outubro de 1937]];
-
CCLXII - Lei nº 3084, de 1º de outubro de 1937;
+
CCLXII - [[Lei nº 3.084, de 1º de outubro de 1937]];
-
CCLXIII - Lei nº 3085, de 1º de outubro de 1937;
+
CCLXIII - [[Lei nº 3.085, de 1º de outubro de 1937]];
-
CCLXIV - Lei nº 3086, de 4 de outubro de 1937;
+
CCLXIV - [[Lei nº 3.086, de 04 de outubro de 1937]];
-
CCLXV - Lei nº 3087, de 5 de outubro de 1937;
+
CCLXV - [[Lei nº 3.087, de 05 de outubro de 1937]];
-
CCLXVI - Lei nº 3088, de 5 de outubro de 1937;
+
CCLXVI - [[Lei nº 3.088, de 05 de outubro de 1937]];
-
CCLXVII - Lei nº 3089, de 5 de outubro de 1937;
+
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-
CCLXVIII - Lei nº 3090, de 5 de outubro de 1937;
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-
CCLXIX - Lei nº 3091, de 5 de outubro de 1937;
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-
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-
CCLXXI - Lei nº 3093, de 6 de outubro de 1937;
+
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-
CCLXXII - Lei nº 3094, de 6 de outubro de 1937;
+
CCLXXII - [[Lei nº 3.094, de 06 de outubro de 1937]];
-
CCLXXIII - Lei nº 3095, de 6 de outubro de 1937;
+
CCLXXIII - [[Lei nº 3.095, de 06 de outubro de 1937]];
-
CCLXXIV - Lei nº 3096, de 6 de outubro de 1937;
+
CCLXXIV - [[Lei nº 3.096, de 06 de outubro de 1937]];
-
CCLXXV - Lei nº 3097, de 6 de outubro de 1937;
+
CCLXXV - [[Lei nº 3.097, de 06 de outubro de 1937]];
-
CCLXXVI - Lei nº 3098, de 6 de outubro de 1937;
+
CCLXXVI - [[Lei nº 3.098, de 06 de outubro de 1937]];
-
CCLXXVII - Lei nº 3099, de 7 de outubro de 1937;
+
CCLXXVII - [[Lei nº 3.099, de 07 de outubro de 1937]];
-
CCLXXVIII - Lei nº 3100, de 7 de outubro de 1937;
+
CCLXXVIII - [[Lei nº 3.100, de 07 de outubro de 1937]];
-
CCLXXIX - Lei nº 3101, de 7 de outubro de 1937;
+
CCLXXIX - [[Lei nº 3.101, de 07 de outubro de 1937]];
-
CCLXXX - Lei nº 3102, de 8 de outubro de 1937;
+
CCLXXX - [[Lei nº 3.102, de 08 de outubro de 1937]];
-
CCLXXXI - Lei nº 3103, de 9 de outubro de 1937;
+
CCLXXXI - [[Lei nº 3.103, de 09 de outubro de 1937]];
-
CCLXXXII - Lei nº 3104, de 14 de outubro de 1937;
+
CCLXXXII - [[Lei nº 3.104, de 14 de outubro de 1937]];
-
CCLXXXIII - Lei nº 3105, de 15 de outubro de 1937;
+
CCLXXXIII - [[Lei nº 3.105, de 15 de outubro de 1937]];
-
CCLXXXIV - Lei nº 3106, de 16 de outubro de 1937;
+
CCLXXXIV - [[Lei nº 3.106, de 16 de outubro de 1937]];
-
CCLXXXV - Lei nº 3107, de 18 de outubro de 1937;
+
CCLXXXV - [[Lei nº 3.107, de 18 de outubro de 1937]];
-
CCLXXXVI - Lei nº 3108, de 22 de outubro de 1937;
+
CCLXXXVI - [[Lei nº 3.108, de 22 de outubro de 1937]];
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CCLXXXVII - Lei nº 3109, de 22 de outubro de 1937;
+
CCLXXXVII - [[Lei nº 3.109, de 22 de outubro de 1937]];
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CCLXXXVIII - Lei nº 3110, de 23 de outubro de 1937;
+
CCLXXXVIII - [[Lei nº 3.110, de 23 de outubro de 1937]];
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CCLXXXIX - Lei nº 3111, de 23 de outubro de 1937;
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CCLXXXIX - [[Lei nº 3.111, de 23 de outubro de 1937]];
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CCXC - Lei nº 3112, de 26 de outubro de 1937;
+
CCXC - [[Lei nº 3.112, de 26 de outubro de 1937]];
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CCXCI - Lei nº 3113, de 26 de outubro de 1937;
+
CCXCI - [[Lei nº 3.113, de 26 de outubro de 1937]];
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CCXCII - Lei nº 3114, de 29 de outubro de 1937;
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CCXCII - [[Lei nº 3.114, de 29 de outubro de 1937]];
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CCXCIII - Lei nº 3115, de 30 de outubro de 1937;
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CCXCIV - Lei nº 3116, de 30 de outubro de 1937;
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CCXCIV - [[Lei nº 3.116, de 30 de outubro de 1937]];
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CCXCV - Lei nº 3117, de 5 de novembro de 1937;
+
CCXCV - [[Lei nº 3.117, de 05 de novembro de 1937]];
-
CCXCVI - Lei nº 3118, de 6 de novembro de 1937;
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CCXCVI - [[Lei nº 3.118, de 06 de novembro de 1937]];
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CCXCVII - Lei nº 3119, de 6 de novembro de 1937;
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CCXCVII - [[Lei nº 3.119, de 06 de novembro de 1937]];
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CCXCVIII - Lei nº 3120, de 6 de novembro de 1937;
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CCXCVIII - [[Lei nº 3.120, de 06 de novembro de 1937]];
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CCXCIX - Lei nº 3121, de 8 de novembro de 1937;
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CCXCIX - [[Lei nº 3.121, de 08 de novembro de 1937]];
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CCC - Lei nº 3122, de 9 de novembro de 1937;
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CCC - [[Lei nº 3.122, de 09 de novembro de 1937]];
-
CCCI - Lei nº 3123, de 10 de novembro de 1937;
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CCCI - [[Lei nº 3.123, de 10 de novembro de 1937]];
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CCCII - Lei nº 3124, de 10 de novembro de 1937;
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CCCII - [[Lei nº 3.124, de 10 de novembro de 1937]];
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CCCIII - Lei nº 3125, de 10 de novembro de 1937;
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CCCIII - [[Lei nº 3.125, de 10 de novembro de 1937]];
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CCCIV - Lei nº 3126, de 10 de novembro de 1937;
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CCCIV - [[Lei nº 3.126, de 10 de novembro de 1937]];
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CCCV - Lei nº 3127, de 10 de novembro de 1937;
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CCCVI - Lei nº 3128, de 10 de novembro de 1937;
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CCCVI - [[Lei nº 3.128, de 10 de novembro de 1937]];
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CCCVII - Lei nº 3129, de 10 de novembro de 1937.
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CCCVII - [[Lei nº 3.129, de 10 de novembro de 1937]].
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'''Artigo 2º''' - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio dos Bandeirantes, aos  27 de janeiro de 2006.
Palácio dos Bandeirantes, aos  27 de janeiro de 2006.
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Geraldo Alckmin
Geraldo Alckmin
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Hédio da Silva Júnior
Hédio da Silva Júnior
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Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
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Arnaldo Madeira
Arnaldo Madeira
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Secretário-Chefe da Casa Civil
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de janeiro de 2006.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de janeiro de 2006.
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==Dados Técnicos da Publicação==
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Publicado no Diário Oficial do Estado em 28 de janeiro de 2006
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[http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2006/executivo%2520secao%2520i/janeiro/28/pag_0007_4RFJKKCRASC7Ie6B13VGBPH638R.pdf&pagina=7&data=28/01/2006&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10007, consultar DOE, página 7]
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[[Categoria: Lei]]
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[[Categoria: Lei 2006]]
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[[Categoria: 2006]]

Edição atual tal como 13h06min de 5 de dezembro de 2018

Revoga as lei que especifica, relativas ao ano de 1937.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:


Artigo 1º - Ficam revogadas as seguintes leis:

I - Lei nº 2.825, de 04 de janeiro de 1937;

II - Lei nº 2.825-A, de 04 de janeiro de 1937;

III - Lei nº 2.826, de 04 de janeiro de 1937;

IV - Lei nº 2.826-A, de 04 de janeiro de 1937;

V - Lei nº 2.827, de 04 de janeiro de 1937;

VI - Lei nº 2.827-A, de 04 de janeiro de 1937;

VII - Lei nº 2.828, de 04 de janeiro de 1937;

VIII - Lei nº 2.829, de 4 de janeiro de 1937;

IX - Lei nº 2.830, de 05 de janeiro de 1937;

X - Lei nº 2.831, de 05 de janeiro de 1937;

XI - Lei nº 2.832, de 05 de janeiro de 1937;

XII - Lei nº 2.833, de 05 de janeiro de 1937;

XIII - Lei nº 2.834, de 05 de janeiro de 1937;

XIV - Lei nº 2.834-A, de 05 de janeiro de 1937;

XV - Lei nº 2.835, de 05 de janeiro de 1937;

XVI - Lei nº 2.836, de 05 de janeiro de 1937;

XVII - Lei nº 2.837, de 05 de janeiro de 1937;

XVIII - Lei nº 2.837-A, de 05 de janeiro de 1937;

XIX - Lei nº 2.838, de 05 de janeiro de 1937;

XX - Lei nº 2.839, de 05 de janeiro de 1937;

XXI - Lei nº 2.840, de 07 de janeiro de 1937;

XXII - Lei nº 2.841, de 07 de janeiro de 1937;

XXIII - Lei nº 2.842, de 07 de janeiro de 1937;

XXIV - Lei nº 2.843, de 07 de janeiro de 1937;

XXV - Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937;

XXVI - Lei nº 2.845, de 07 de janeiro de 1937;

XXVII - Lei nº 2.846, de 07 de janeiro de 1937;

XXVIII - Lei nº 2.847, de 07 de janeiro de 1937;

XXIX - Lei nº 2.848, de 08 de janeiro de 1937;

XXX - Lei nº 2.849, de 08 de janeiro de 1937;

XXXI - Lei nº 2.850, de 08 de janeiro de 1937;

XXXII - Lei nº 2.851, de 08 de janeiro de 1937;

XXXIII - Lei nº 2.852, de 08 de janeiro de 1937;

XXXIV - Lei nº 2.853, de 08 de janeiro de 1937;

XXXV - Lei nº 2.854, de 08 de janeiro de 1937;

XXXVI - Lei nº 2.855, de 08 de janeiro de 1937;

XXXVII - Lei nº 2.856, de 08 de janeiro de 1937;

XXXVIII - Lei nº 2.857, de 08 de janeiro de 1937;

XXXIX - Lei nº 2.858, de 08 de janeiro de 1937;

XL - Lei nº 2.859, de 08 de janeiro de 1937;

XLI - Lei nº 2.860, de 09 de janeiro de 1937;

XLII - Lei nº 2.861, de 09 de janeiro de 1937;

XLIII - Lei nº 2.862, de 09 de janeiro de 1937;

XLIV - Lei nº 2.863, de 09 de janeiro de 1937;

XLV - Lei nº 2.864, de 09 de janeiro de 1937;

XLVI - Lei nº 2.865, de 09 de janeiro de 1937;

XLVII - Lei nº 2.866, de 09 de janeiro de 1937;

XLVIII - Lei nº 2.867, de 09 de janeiro de 1937;

XLIX - Lei nº 2.868, de 09 de janeiro de 1937;

L - Lei nº 2.869, de 09 de janeiro de 1937;

LI - Lei nº 2.870, de 11 de janeiro de 1937;

LII - Lei nº 2.871, de 11 de janeiro de 1937;

LIII - Lei nº 2.872, de 11 de janeiro de 1937;

LIV - Lei nº 2.873, de 11 de janeiro de 1937;

LV - Lei nº 2.874, de 11 de janeiro de 1937;

LVI - Lei nº 2.875, de 11 de janeiro de 1937;

LVII - Lei nº 2.876, de 11 de janeiro de 1937;

LVIII - Lei nº 2.877, de 11 de janeiro de 1937;

LIX - Lei nº 2.878, de 12 de janeiro de 1937;

LX - Lei nº 2.879, de 12 de janeiro de 1937;

LXI - Lei nº 2.880, de 12 de janeiro de 1937;

LXII - Lei nº 2.881, de 12 de janeiro de 1937;

LXIII - Lei nº 2.882, de 12 de janeiro de 1937;

LXIV - Lei nº 2.883, de 12 de janeiro de 1937;

LXV - Lei nº 2.884, de 12 de janeiro de 1937;

LXVI - Lei nº 2885, de 12 de janeiro de 1937;

LXVII - Lei nº 2887, de 12 de janeiro de 1937;

LXVIII - Lei nº 2.888, de 13 de janeiro de 1937;

LXIX - Lei nº 2.889, de 13 de janeiro de 1937;

LXX - Lei nº 2.890, de 13 de janeiro de 1937;

LXXI - Lei nº 2.891, de 13 de janeiro de 1937;

LXXII - Lei nº 2.892, de 13 de janeiro de 1937;

LXXIII - Lei nº 2.893, de 13 de janeiro de 1937;

LXXIV - Lei nº 2.894, de 14 de janeiro de 1937;

LXXV - Lei nº 2.895, de 14 de janeiro de 1937;

LXXVI - Lei nº 2.896, de 14 de janeiro de 1937;

LXXVII - Lei nº 2.897, de 14 de janeiro de 1937;

LXXVIII - Lei nº 2.898, de 14 de janeiro de 1937;

LXXIX - Lei nº 2.899, de 15 de janeiro de 1937;

LXXX - Lei nº 2.901, de 15 de janeiro de 1937;

LXXXI - Lei nº 2.902, de 15 de janeiro de 1937;

LXXXII - Lei nº 2.903, de 15 de janeiro de 1937;

LXXXIII - Lei nº 2.904, de 15 de janeiro de 1937;

LXXXIV - Lei nº 2.905, de 15 de janeiro de 1937;

LXXXV - Lei nº 2.906, de 18 de janeiro de 1937;

LXXXVI - Lei nº 2.907, de 18 de janeiro de 1937;

LXXXVII - Lei nº 2.908, de 19 de janeiro de 1937;

LXXXVIII - Lei nº 2.909, de 19 de janeiro de 1937;

LXXXIX - Lei nº 2.910, de 19 de janeiro de 1937;

XC - Lei nº 2.911, de 19 de janeiro de 1937;

XCI - Lei nº 2.912, de 19 de janeiro de 1937;

XCII - Lei nº 2.913, de 19 de janeiro de 1937;

XCIII - Lei nº 2.914, de 19 de janeiro de 1937;

XCIV - Lei nº 2.915, de 19 de janeiro de 1937;

XCV - Lei nº 2.917, de 19 de janeiro de 1937;

XCVI- Lei nº 2.918, de 19 de janeiro de 1937;

XCVII - Lei nº 2.919, de 20 de janeiro de 1937;

XCVIII - Lei nº 2.920, de 21 de janeiro de 1937;

XCIX - Lei nº 2.921, de 11 de fevereiro de 1937;

C - Lei nº 2.922, de 20 de março de 1937;

CI - Lei nº 2.923, de 20 de março de 1937;

CII - Lei nº 2.924, de 22 de março de 1937;

CIII - Lei nº 2.925, de 22 de março de 1937;

CIV - Lei nº 2.926, de 22 de março de 1937;

CV - Lei nº 2.927, de 22 de março de 1937;

CVI - Lei nº 2.928, de 22 de março de 1937;

CVII - Lei nº 2.929, de 23 de março de 1937;

CVIII - Lei nº 2.930, de 23 de março de 1937;

CIX - Lei nº 2.931, de 23 de março de 1937;

CX - Lei nº 2.932, de 24 de março de 1937;

CXI - Lei nº 2.933, de 24 de março de 1937;

CXII - Lei nº 2.934, de 29 de março de 1937;

CXIII - Lei nº 2.935, de 29 de março de 1937;

CXIV - Lei nº 2.936, de 29 de março de 1937;

CXV - Lei nº 2937, de 2 de abril de 1937;

CXVI - Lei nº 2.938, de 2 de abril de 1937;

CXVII - Lei nº 2.939, de 5 de abril de 1937;

CXVIII - Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937;

CXIX - Lei nº 2.941, de 6 de abril de 1937;

CXX - Lei nº 2.942, de 6 de abril de 1937;

CXXI - Lei nº 2.943, de 7 de abril de 1937;

CXXII - Lei nº 2.944, de 12 de abril de 1937;

CXXIII - Lei nº 2.945, de 14 de abril de 1937;

CXXIV - Lei nº 2.946, de 15 de abril de 1937;

CXXV - Lei nº 2.947, de 15 de abril de 1937;

CXXVI - Lei nº 2.948, de 19 de abril de 1937;

CXXVII - Lei nº 2.949, de 20 de abril de 1937;

CXXVIII - Lei nº 2.950, de 25 de abril de 1937;

CXXIX - Lei nº 2.951, de 26 de abril de 1937;

CXXX - Lei nº 2.952, de 26 de abril de 1937;

CXXXI - Lei nº 2.953, de 26 de abril de 1937;

CXXXII - Lei nº 2.954, de 26 de abril de 1937;

CXXXIII - Lei nº 2.955, de 29 de abril de 1937;

CXXXIV - Lei nº 2.956, de 30 de abril de 1937;

CXXXV - Lei nº 2.957, de 30 de abril de 1937;

CXXXVI - Lei nº 2.958, de 12 de maio de 1937;

CXXXVII - Lei nº 2.959, de 14 de maio de 1937;

CXXXVIII - Lei nº 2.960, de 14 de maio de 1937;

CXXXIX - Lei nº 2.961, de 14 de maio de 1937;

CXL - Lei nº 2.962, de 15 de maio de 1937;

CXLI - Lei nº 2.963, de 15 de maio de 1937;

CXLII - Lei nº 2.964, de 19 de maio de 1937;

CXLIII - Lei nº 2.965, de 19 de maio de 1937;

CXLIV - Lei nº 2.966, de 19 de maio de 1937;

CXLV - Lei nº 2.967, de 20 de maio de 1937;

CXLVI - Lei nº 2.968, de 20 de maio de 1937;

CXLVII - Lei nº 2.969, de 20 de maio de 1937;

CXLVIII - Lei nº 2.970, de 22 de maio de 1937;

CXLIX - Lei nº 2.971, de 24 de maio de 1937;

CL - Lei nº 2.972, de 24 de maio de 1937;

CLI - Lei nº 2.973, de 25 de maio de 1937;

CLII - Lei nº 2.974, de 29 de maio de 1937;

CLIII - Lei nº 2.975, de 31 de maio de 1937;

CLIV - Lei nº 2.976, de 31 de maio de 1937;

CLV - Lei nº 2.977, de 3 de junho de 1937;

CLVI - Lei nº 2.978, de 3 de junho de 1937;

CLVII - Lei nº 2.979, de 3 de junho de 1937;

CLVIII - Lei nº 2.981, de 4 de junho de 1937;

CLIX - Lei nº 2.982, de 5 de junho de 1937;

CLX - Lei nº 2.983, de 5 de junho de 1937;

CLXI - Lei nº 2.984, de 8 de junho de 1937;

CLXII - Lei nº 2.985, de 9 de junho de 1937;

CLXIII - Lei nº 2.986, de 9 de junho de 1937;

CLXIV - Lei nº 2.987, de 9 de junho de 1937;

CLXV - Lei nº 2.988, de 10 de junho de 1937;

CLXVI - Lei nº 2.989, de 11 de junho de 1937;

CLXVII - Lei nº 2.990, de 11 de junho de 1937;

CLXVIII - Lei nº 2.991, de 11 de junho de 1937;

CLXIX - Lei nº 2.992, de 11 de junho de 1937;

CLXX - Lei nº 2.993, de 17 de junho de 1937;

CLXXI - Lei nº 2.994, de 17 de junho de 1937;

CLXXII - Lei nº 2.995, de 18 de junho de 1937;

CLXXIII - Lei nº 2.996, de 21 de junho de 1937;

CLXXIV - Lei nº 2.997, de 21 de junho de 1937;

CLXXV - Lei nº 2.998, de 23 de junho de 1937;

CLXXVI - Lei nº 2.999, de 24 de junho de 1937;

CLXXVII - Lei nº 3.000, de 24 de junho de 1937;

CLXXVIII - Lei nº 3.001, de 24 de junho de 1937;

CLXXIX - Lei nº 3.002, de 24 de junho de 1937;

CLXXX - Lei nº 3.003, de 25 de junho de 1937;

CLXXXI - Lei nº 3.004, de 25 de junho de 1937;

CLXXXII - Lei nº 3.005, de 26 de junho de 1937;

CLXXXIII - Lei nº 3.006, de 28 de junho de 1937;

CLXXXIV - Lei nº 3.007, de 30 de junho de 1937;

CLXXXV - Lei nº 3.008, de 30 de junho de 1937;

CLXXXVI - Lei nº 3.009, de 30 de junho de 1937;

CLXXXVII - Lei nº 3.010, de 30 de junho de 1937;

CLXXXVIII - Lei nº 3.011, de 30 de junho de 1937;

CLXXXIX - Lei nº 3011-A, de 30 de junho de 1937;

CXC - Lei nº 3.012, de 2 de julho de 1937;

CXCI - Lei nº 3.013, de 5 de julho de 1937;

CXCII - Lei nº 3.014, de 5 de julho de 1937;

CXCIII - Lei nº 3.015, de 5 de julho de 1937;

CXCIV - Lei nº 3.016, de 5 de julho de 1937;

CXCV - Lei nº 3.017, de 7 de julho de 1937;

CXCVI - Lei nº 3.018, de 7 de julho de 1937;

CXCVII - Lei nº 3.019, de 7 de julho de 1937;

CXCVIII - Lei nº 3.020, de 7 de julho de 1937;

CXCIX - Lei nº 3.021, de 12 de julho de 1937;

CC - Lei nº 3.022, de 13 de julho de 1937;

CCI - Lei nº 3.023, de 15 de julho de 1937;

CCII - Lei nº 3.024, de 4 de agosto de 1937;

CCIII - Lei nº 3.025, de 5 de agosto de 1937;

CCIV - Lei nº 3.026, de 5 de agosto de 1937;

CCV - Lei nº 3.027, de 21 de agosto de 1937;

CCVI - Lei nº 3.028, de 24 de agosto de 1937;

CCVII - Lei nº 3.029, de 26 de agosto de 1937;

CCVIII - Lei nº 3.030, de 28 de agosto de 1937;

CCIX - Lei nº 3.031, de 28 de agosto de 1937;

CCX - Lei nº 3.032, de 28 de agosto de 1937;

CCXI - Lei nº 3.033, de 30 de agosto de 1937;

CCXII - Lei nº 3.034, de 30 de agosto de 1937;

CCXIII - Lei nº 3.035, de 30 de agosto de 1937;

CCXIV - Lei nº 3.036, de 30 de agosto de 1937;

CCXV - Lei nº 3.037, de 30 de agosto de 1937;

CCXVI - Lei nº 3.038, de 1º de setembro de 1937;

CCXVII - Lei nº 3.039, de 1º de setembro de 1937;

CCXVIII - Lei nº 3.040, de 03 de setembro de 1937;

CCXIX - Lei nº 3.041, de 04 de setembro de 1937;

CCXX - Lei nº 3.042, de 06 de setembro de 1937;

CCXXI - Lei nº 3.043, de 06 de setembro de 1937;

CCXXII - Lei nº 3.044, de 06 de setembro de 1937;

CCXXIII - Lei nº 3.045, de 06 de setembro de 1937;

CCXXIV - Lei nº 3.046, de 06 de setembro de 1937;

CCXXV - Lei nº 3.047, de 10 de setembro de 1937;

CCXXVI - Lei nº 3.048, de 10 de setembro de 1937;

CCXXVII - Lei nº 3.049, de 10 de setembro de 1937;

CCXXVIII - Lei nº 3.050, de 11 de setembro de 1937;

CCXXIX - Lei nº 3.051, de 11 de setembro de 1937;

CCXXX - Lei nº 3.052, de 13 de setembro de 1937;

CCXXXI - Lei nº 3.053, de 13 de setembro de 1937;

CCXXXII - Lei nº 3.054, de 14 de setembro de 1937;

CCXXXIII - Lei nº 3.055, de 15 de setembro de 1937;

CCXXXIV - Lei nº 3.056, de 15 de setembro de 1937;

CCXXXV - Lei nº 3.057, de 15 de setembro de 1937;

CCXXXVI - Lei nº 3.058, de 15 de setembro de 1937;

CCXXXVII - Lei nº 3.059, de 15 de setembro de 1937;

CCXXXVIII - Lei nº 3.060, de 15 de setembro de 1937;

CCXXXIX - Lei nº 3.061, de 15 de setembro de 1937;

CCXL - Lei nº 3.062, de 15 de setembro de 1937;

CCXLI - Lei nº 3.063, de 16 de setembro de 1937;

CCXLII - Lei nº 3.064, de 17 de setembro de 1937;

CCXLIII - Lei nº 3.065, de 20 de setembro de 1937;

CCXLIV - Lei nº 3.066, de 20 de setembro de 1937;

CCXLV - Lei nº 3.067, de 20 de setembro de 1937;

CCXLVI - Lei nº 3.068, de 20 de setembro de 1937;

CCXLVII - Lei nº 3.069, de 21 de setembro de 1937;

CCXLVIII - Lei nº 3.070, de 21 de setembro de 1937;

CCXLIX - Lei nº 3.071, de 22 de setembro de 1937;

CCL - Lei nº 3.072, de 22 de setembro de 1937;

CCLI - Lei nº 3.073, de 23 de setembro de 1937;

CCLII - Lei nº 3.074, de 23 de setembro de 1937;

CCLIII - Lei nº 3.075, de 24 de setembro de 1937;

CCLIV - Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 1937;

CCLV - Lei nº 3.077, de 29 de setembro de 1937;

CCLVI - Lei nº 3.078, de 29 de setembro de 1937;

CCLVII - Lei nº 3.079, de 30 de setembro de 1937;

CCLVIII - Lei nº 3.080, de 30 de setembro de 1937;

CCLIX - Lei nº 3.081, de 30 de setembro de 1937;

CCLX - Lei nº 3.082, de 30 de setembro de 1937;

CCLXI - Lei nº 3.083, de 1º de outubro de 1937;

CCLXII - Lei nº 3.084, de 1º de outubro de 1937;

CCLXIII - Lei nº 3.085, de 1º de outubro de 1937;

CCLXIV - Lei nº 3.086, de 04 de outubro de 1937;

CCLXV - Lei nº 3.087, de 05 de outubro de 1937;

CCLXVI - Lei nº 3.088, de 05 de outubro de 1937;

CCLXVII - Lei nº 3.089, de 05 de outubro de 1937;

CCLXVIII - Lei nº 3.090, de 05 de outubro de 1937;

CCLXIX - Lei nº 3.091, de 05 de outubro de 1937;

CCLXX - Lei nº 3.092, de 06 de outubro de 1937;

CCLXXI - Lei nº 3.093, de 06 de outubro de 1937;

CCLXXII - Lei nº 3.094, de 06 de outubro de 1937;

CCLXXIII - Lei nº 3.095, de 06 de outubro de 1937;

CCLXXIV - Lei nº 3.096, de 06 de outubro de 1937;

CCLXXV - Lei nº 3.097, de 06 de outubro de 1937;

CCLXXVI - Lei nº 3.098, de 06 de outubro de 1937;

CCLXXVII - Lei nº 3.099, de 07 de outubro de 1937;

CCLXXVIII - Lei nº 3.100, de 07 de outubro de 1937;

CCLXXIX - Lei nº 3.101, de 07 de outubro de 1937;

CCLXXX - Lei nº 3.102, de 08 de outubro de 1937;

CCLXXXI - Lei nº 3.103, de 09 de outubro de 1937;

CCLXXXII - Lei nº 3.104, de 14 de outubro de 1937;

CCLXXXIII - Lei nº 3.105, de 15 de outubro de 1937;

CCLXXXIV - Lei nº 3.106, de 16 de outubro de 1937;

CCLXXXV - Lei nº 3.107, de 18 de outubro de 1937;

CCLXXXVI - Lei nº 3.108, de 22 de outubro de 1937;

CCLXXXVII - Lei nº 3.109, de 22 de outubro de 1937;

CCLXXXVIII - Lei nº 3.110, de 23 de outubro de 1937;

CCLXXXIX - Lei nº 3.111, de 23 de outubro de 1937;

CCXC - Lei nº 3.112, de 26 de outubro de 1937;

CCXCI - Lei nº 3.113, de 26 de outubro de 1937;

CCXCII - Lei nº 3.114, de 29 de outubro de 1937;

CCXCIII - Lei nº 3.115, de 30 de outubro de 1937;

CCXCIV - Lei nº 3.116, de 30 de outubro de 1937;

CCXCV - Lei nº 3.117, de 05 de novembro de 1937;

CCXCVI - Lei nº 3.118, de 06 de novembro de 1937;

CCXCVII - Lei nº 3.119, de 06 de novembro de 1937;

CCXCVIII - Lei nº 3.120, de 06 de novembro de 1937;

CCXCIX - Lei nº 3.121, de 08 de novembro de 1937;

CCC - Lei nº 3.122, de 09 de novembro de 1937;

CCCI - Lei nº 3.123, de 10 de novembro de 1937;

CCCII - Lei nº 3.124, de 10 de novembro de 1937;

CCCIII - Lei nº 3.125, de 10 de novembro de 1937;

CCCIV - Lei nº 3.126, de 10 de novembro de 1937;

CCCV - Lei nº 3.127, de 10 de novembro de 1937;

CCCVI - Lei nº 3.128, de 10 de novembro de 1937;

CCCVII - Lei nº 3.129, de 10 de novembro de 1937.


Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de janeiro de 2006.


Geraldo Alckmin


Hédio da Silva Júnior


Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania


Arnaldo Madeira


Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de janeiro de 2006.


Dados Técnicos da Publicação

Publicado no Diário Oficial do Estado em 28 de janeiro de 2006 consultar DOE, página 7

Obtida de "http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_n%C2%BA_12.247,_de_27_de_janeiro_de_2006"