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''Revoga o artigo 6º da Lei nº 9.978, de 20 de maio de 1998, que faculta aos Revolucionários de 1932 e a seus dependentes o direito de inscrição como contribuintes e beneficiários do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO''': Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: '''Artigo 1º''' - Fica revogado o artigo 6º da [[Lei nº 9.978, de 20 de maio de 1998]], que faculta aos Revolucionários de 1932 e a seus dependentes o direito de inscrição como contribuintes e beneficiários do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, e dá providências correlatas. '''Artigo 2º''' - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento. '''Artigo 3º''' - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 27 de maio de 2003 GERALDO ALCKMIN Luiz Roberto Barradas Barata Secretário da Saúde Arnaldo Madeira Secretário-Chefe da Casa Civil ==Dados Técnicos da Publicação== Publicado no Diário Oficial do Estado em 28 de maio de 2003 [http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2003/executivo%2520secao%2520i/maio/28/pag_0001_1HCVAO5103B82e8R5QRT04ERA66.pdf&pagina=1&data=28/05/2003&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10001, consultar DOE] [[Categoria: Lei]] [[Categoria: Lei 2003]] [[Categoria: 2003]] Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de maio de 2003.

Retornar para Lei nº 11.384, de 27 de maio de 2003.