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Dá nova redação ao artigo 1.º da lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - O artigo 1.º da Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955, modificado pelo Lei nº 4.101, de 4 de setembro de 1957, passa a vigorar com a seguinte redação.

"Artigo 1.º - A pensão concedida aos mutilados civis da Revolução constitucionalista de 1932 passa a ser de valor equivalente à referência "49" da escala de vencimentos do funcionalismo público do Estado".

Artigo 2.º - As despesas com a execução da presente lei correrão à conta da dotação consignada ao Código Local nº 185, categoria econômica 3.0.0.0. - 3.2.0.0 - 3.2.4.0., do orçamento.

Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, aos 4 de dezembro de 1967.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, 04 de dezembro de 1967.

Nelson Petersen da Costa,

Diretor Substituto.

Dados Técnicos da Publicação

• Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, 04 de dezembro de 1967.
• Publicado no DOE de 05.12.1967, pág.02,03[1] [2] Consultar DOE