Lei n° 11.364, de 28 de março de 2003

''Altera a denominação da Secretaria de Estado de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, autoriza o Poder Executivo a extinguir a Secretaria de Estado de Energia e dá providências correlatas''


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:


'''Artigo 1º '''- A Secretaria de Estado de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, criada pela [[Lei nº 8.275, de 29 de março de 1993]], alterada pela [[Lei nº 9.952, de 22 de abril de 1998]], passa a denominar-se Secretaria de Estado de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento.


'''Artigo 2º''' - Constitui o campo funcional da Secretaria de Estado de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento:


'''I''' - o planejamento e a execução das políticas estaduais de energia e de recursos minerais, compreendendo:

'''a)''' estudo, planejamento, construção e operação, direta ou indiretamente, de sistemas de produção, transformação, transporte, armazenamento e distribuição de energia;

'''b)''' estudo, planejamento, construção e operação, direta ou indiretamente, de barragens para fins de aproveitamento energético de recursos hídricos, bem como de empreendimentos correlatos;

'''c)''' regulação e fiscalização dos serviços de produção, transmissão, transporte, transformação, distribuição, armazenamento e comercialização de energia;

'''d)''' elaboração e execução de planos e programas de pesquisa e desenvolvimento para aproveitamento de novas fontes de energia e das características de uso e produção de energia;

'''e)''' estudo, planejamento e exploração, direta ou indireta, de recursos minerais, bem como a fiscalização dessas atividades;


'''II''' - o planejamento e a execução das políticas estaduais de recursos hídricos e de saneamento básico em todo o território do 
Estado de São Paulo, compreendendo:

'''a)''' elaboração de estudos e projetos e execução de serviços e de obras destinadas ao aproveitamento integral de recursos hídricos;

'''b)''' desenvolvimento, controle, regularização, proteção, conservação e recuperação dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos;

'''c)''' captação, adução, tratamento e distribuição de água;

'''d)''' coleta, afastamento, tratamento e disposição final de esgoto;

'''e)''' coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos;


'''III''' - o planejamento, a construção, a reforma, a conservação, a ampliação e a elaboração de projetos de edifícios de propriedade ou de interesse do Estado, bem como de entidades sob o seu controle;


'''IV''' - a elaboração, o desenvolvimento e a implementação de planos e programas de apoio aos municípios do Estado nas áreas de sua atuação.



'''Artigo 3º''' - Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir a Secretaria de Estado de Energia, a que se refere a [[Lei nº 8.275, de 29 de março de 1993]], transferindo, para a Secretaria de Estado de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, suas atribuições, seus bens móveis, equipamentos, direitos e obrigações, dotações orçamentárias, cargos e funções-atividades e, quando for o caso, unidades integrantes de sua estrutura e fundos.


'''Artigo 4º''' - Os ajustes da organização da Secretaria de Estado de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, incluindo a vinculação de entidades descentralizadas e a correspondente complementação de seu campo funcional, a estrutura básica, seu desdobramento em unidades administrativas, atribuições, subordinação e competências dos seus dirigentes, serão objeto de decreto.


'''Artigo 5º''' - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 2º e 4º da[[ Lei nº 8.275, de 29 de março de 1993]].


Palácio dos Bandeirantes, 28 de março de 2003

GERALDO ALCKMIN


Mauro Guilherme Jardim Arce

Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras


Arnaldo Madeira

Secretário-Chefe da Casa Civil



==Dados Técnicos da Publicação==
<ul>
<li>Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de março de 2003</li>
<li>Publicado no Diário Oficial do Estado em, 29 de março de 2003 [http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2003/executivo%2520secao%2520i/marco/29/pag_0004_5918OHSC4E3BSe070F1TUO8TA1J.pdf&pagina=4&data=29/03/2003&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10004, Consultar DOE]</li>
</ul>

[[Categoria: Lei]]
[[Categoria: Lei 2003]]
[[Categoria: 2003]]