Lei Complementar nº 987, de 06 de janeiro de 2006

Revodaga pelo inciso XIII do art°77 da [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ]]


<s>''Dispõe sobre a execução de atividades de Enfermeiro, Fisioterapeuta, Farmacêutico e Auxiliar de Enfermagem, sob a forma de plantão, e dá outras providências correlatas''


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:


'''Artigo 1º''' - As atividades de Enfermeiro, Fisioterapeuta, Farmacêutico e Auxiliar de Enfermagem, prestadas no âmbito das unidades de saúde da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas e das demais Secretarias e Autarquias integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP, poderão ser realizadas sob a forma de Plantão, nos termos estabelecidos por esta lei complementar.

'''Parágrafo único '''- O Plantão de que trata esta lei complementar caracteriza-se pela prestação de 12 (doze) horas contínuas e ininterruptas de trabalho pelos integrantes das classes a que refere o “caput” deste artigo, nas unidades referidas neste artigo, cujos serviços sejam prestados durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia.


'''Artigo 2º''' - O servidor integrante das classes a que se refere o artigo 1º deverá manifestar por escrito, junto à autoridade competente, seu interesse em cumprir Plantão.

''§ 1º'' - O Plantão será cumprido independentemente da jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.

''§ 2º'' - O servidor poderá cumprir, no máximo, 10 (dez) Plantões por mês.


'''ORIGINAL: Artigo 3º''' - Os servidores que cumprem Plantões na forma prevista no artigo 1º desta lei complementar farão jus, por Plantão efetivamente realizado, à quantia resultante da aplicação dos coeficientes adiante mencionados, na seguinte conformidade:

'''I''' - 1,05 (um inteiro e cinco centésimos) sobre o valor do padrão inicial da classe de Enfermeiro, Fisioterapeuta e Farmacêutico, a que se refere a Estrutura de Vencimento II da Escala de Vencimentos Nível Universitário da [[Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992]], na redação dada pela [[Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997]]; e

'''II''' - 1,42 (um inteiro e quarenta e dois centésimos) sobre o valor do padrão inicial da classe de Auxiliar de Enfermagem, a que se refere a Escala de Vencimentos Nível Intermediário da [[Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992]], na redação dada pela [[Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997]].

'''Artigo 3º''' - Os servidores que cumprem Plantões na forma prevista no artigo 1º desta lei complementar farão jus, por Plantão efetivamente realizado, à quantia resultante da aplicação dos coeficientes adiante mencionados, na seguinte conformidade: (Redação dada pala [[Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008]])

'''I''' - 0,57 (cinqüenta e sete centésimos) sobre o valor do padrão inicial da classe de Enfermeiro, Fisioterapeuta e Farmacêutico, a que se refere a Estrutura de Vencimentos II da Escala de Vencimentos - Nível Universitário, da [[Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992]], na redação dada pela [[Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997]];

'''II''' - 0,60 (sessenta centésimos) sobre o valor do padrão inicial da classe de Auxiliar de Enfermagem, a que se refere a Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, da [[Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992]], na redação dada pela [[Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997]].”(NR)


'''Artigo 4º''' - Em caráter excepcional, os integrantes das classes de Enfermeiro, Fisioterapeuta e Farmacêutico, ocupantes de cargos em comissão ou de função de confiança, designados para o exercício de funções especificas, retribuídas mediante “pro labore”, nos termos do artigo 28 da [[Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]], ou responsáveis por cargo vago de comando de direção, chefia, supervisão e encarregatura, regidos pela [[Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992]], poderão cumprir Plantão.

'''Parágrafo único''' - O disposto no “caput” deste artigo aplica-se também aos servidores que tiveram a efetividade assegurada por lei especifica.


'''Artigo 5º''' - Os critérios para fixação do número de Plantões, bem como os demais que se fizerem necessários, serão definidos em decreto a ser editado mediante proposta da Secretaria da Saúde. (Regulamentado pelo [[Decreto nº 50.501, de 31 de janeiro de 2006]])


'''Artigo 6º''' - Os servidores das classes de Enfermeiro, Fisioterapeuta, Farmacêutico e Auxiliar de Enfermagem admitidos nos termos da [[Lei Complementar nº 733, de 23 de novembro de 1993]], poderão cumprir Plantão, na forma prevista nesta lei complementar.


'''Artigo 7º '''- A importância paga a título de Plantão não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, não incidindo sobre vantagens de qualquer natureza.

'''Parágrafo único''' - As importâncias de que trata este artigo não sofrerão os descontos previdenciários e de assistência médica.


'''Artigo 8º''' - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente, suplementadas, se necessário.


'''Artigo 9º''' - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.</s>



Palácio dos Bandeirantes, 6 de janeiro de 2006

GERALDO ALCKMIN


Luiz Tacca Júnior

Secretário da Fazenda


Luiz Roberto Barradas Barata

Secretário da Saúde


Fábio Augusto Martins Lepique

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil


==Dados Técnicos da Publicação==
<ul>
<li>Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de janeiro de 2006.</li>
<li>Publicado no Diário Oficial do Estado em 07 de janeiro de 2006, [http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2006/executivo%2520secao%2520i/janeiro/07/pag_0001_6FVNN8ITQ52F4eD2LS0L8GKF56A.pdf&pagina=1&data=07/01/2006&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10001, Consultar DOE]</li>
</ul>

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[[Categoria: 2007]]