Edição de 13h38min de 25 de julho de 2011

Prorroga o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º. - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2000 o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído pela Lei Complementar Nº 804, de 21 de dezembro de 1995.

Artigo 2º. - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta do montante a que se refere o item 2 do § 3º. do artigo 7º da Lei Complementar Nº 567, de 20 de julho de 1988, alterado pelo artigo 1º. da Lei Complementar Nº 779, de 23 de dezembro de 1994, sendo que o eventual saldo remanescente terá a destinação nele mencionada.

Artigo 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1999.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1998.

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Fernando Gomez Carmona

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Fernando Leça

Secretário - Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Dados Técnicos da Publicação

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 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
-Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de dezembro de 1998
+=Dados Técnicos da Publicação=
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+<li>Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de dezembro de 1998</li>
+</li>Publicado no DO de 24 de dezembro de 1998[http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=19981224&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=2 Consultar DOE]</li>
+</ul>