Lei Complementar nº 799, de 07 de novembro de 1995

<s>''Concede complementação de piso aos docentes integrantes do Quadro do Magistério e dá providências correlatas''


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:


'''Artigo 1º -''' Quando o valor do padrão em que estiver enquadrado o docente integrante do Quadro do Magistério, acrescido de Gratificação Extra instituída pela [[Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994]], for inferior aos valores fixados neste artigo, será concedida ao servidor complementação de piso, para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:

'''I -''' para os ocupantes de cargos ou função-atividade de Professor I, em Jornada Integral de Trabalho Docente, enquadrados nas referências adiante mencionadas da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério:

a) referência 59 - R$ 400,00;

b) referência 60 - R$ 406,00;

c) referência 61 - R$ 412,09;

d) referência 62 - R$ 418,27;

e) referência 63 - R$ 424,55;

f) referência 64 - R$ 430,91;

g) referência 65 - R$ 437,38;

h) referência 66 - R$ 443,94;

i) referência 67 - R$ 450,60;

j) referência 68 - R$ 457,36;

l) referência 69 - R$ 464,22;

m) referência 70 - R$ 471,18;

n) referência 71 - R$ 478,25;

o) referência 72 - R$ 485,42;

p) referência 73 - R$ 492,70;

'''II -''' para os ocupantes de cargo ou função-atividade de Professor II, em Jornada Integral de Trabalho Docente, enquadrados nas referências adiantes mencionadas da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério:

a) referência 61 - R$ 438,44;

b) referência 62 - R$ 445,02;

c) referência 63 - R$ 451,69;

d) referência 64 - R$ 458,47;

e) referência 65 - R$ 465,34;

f) referência 66 - R$ 472,32;

g) referência 67 - R$ 479,41;

h) referência 68 - R$ 486,60;

i) referência 69 - R$ 493,90;

j) referência 70 - R$ 501,31;

l) referência 71 - R$ 508,83;

m) referência 72 - R$ 516,46;

n) referência 73 - R$ 524,21;

'''III -''' para os ocupantes de cargo ou função-atividade de Professor III, em Jornada Integral de Trabalho Docente, enquadrados nas referências adiante mencionadas da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério:

a) referência 63 - R$ 480,82;

b) referência 64 - R$ 488,03;

c) referência 65 - R$ 495,35;

d) referência 66 - R$ 502,78;

e) referência 67 - R$ 510,32;

f) referência 68 - R$ 517,98;

g) referência 69 - R$ 525,75;

h) referência 70 - R$ 533,64;

i) referência 71 - R$ 541,64;

j) referência 72 - R$ 549,76;

l) referência 73 - R$ 558,01;

m) referência 74 - R$ 566,38;

'''§ 1º -''' Para fins do disposto neste artigo, os valores correspondentes à Jornada Completa de Trabalho Docente e à Jornada Parcial de Trabalho Docente serão calculados mediante aplicação de percentuais de 75% (setenta e cinco por cento) e 50% (cinqüenta por cento), respectivamente.

'''§ 2º -''' O valor mínimo da hora-aula será 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor do piso fixado, respectivamente, para os ocupantes  de cargos e funções-atividades de Professor I, Professor II, Professor III, em Jornada Integral de Trabalho Docente.


'''Artigo 2º -''' A complementação de piso a que se refere o artigo 1º fica estendida aos aposentados e pensionistas.


'''Artigo 3º -''' A complementação de piso não será considerada para efeito de cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989]].


'''Artigo 4º -''' Sobre o valor da complementação de piso incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.


'''Artigo 5º -''' As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com dotações próprias do orçamento vigente.


'''Artigo 6º -''' Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1995.</s>


Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1995

MÁRIO COVAS


Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda


Teresa Roserley Neubauer da Silva

Secretária da Educação


Fernando Gomes Carmona

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público


Robson Marinho

Secretário-Chefe da Casa Civil


Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

==Dados Técnicos da Publicação==

<ul>
<li>Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de novembro de 1995.</li>
<li>Publicado no DOE de 08.11.1995. [http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/Popup/Pop_DO_Busca1991Resultado.aspx?Trinca=139&CadernoID=ex1&Data=19951108&Name=13969B80001.PDF&SubDiretorio=0&Pagina=2 Consultar DOE].</li>
<li>Revogada pela [[Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997]].</li>
</ul>

[[Categoria:Lei Complementar]]
[[Categoria:Lei Complementar 1995]]
[[Categoria:1995]]