Lei Complementar nº 733, de 23 de novembro de 1993

 Revogado pelo artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009|Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009]]

<s>''Dispõe sobre a admissão de servidores, em caráter, na área da saúde''


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:


'''Artigo 1.º '''- Fica autorizada, em caráter excepcional, no âmbito da Secretaria da Saúde e das autarquias a ela vinculadas, a admissão de servidores, nos termos da [[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974]], para o desempenho temporário de atribuições correspondentes a cargos existentes em unidades de saúde destinadas à prestação de assistência médico-hospitalar e à vigilância sanitária e  epidemiológica.

'''Parágrafo único''' – A admissão de que trata este artigo somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

'''1 –''' vacância de cargos e de funções-atividades:

'''2 –''' afastamentos decorrentes de licença para tratamento de saúde, licença a gestante, licença-prêmio e licença adoção;

'''3 –''' Criação de unidades novas ou ampliação de unidades já existentes.


'''Artigo 2.º -''' Ocorrendo as hipóteses de que trata o parágrafo único do artigo anterior, ficarão automaticamente criadas as funções-atividades necessárias ao exercício, em caráter temporário, das atribuições correspondentes aos respectivos cargos.

'''§ 1.º -''' Tratando-se de licença para tratamento de saúde, somente haverá a criação automática de função-atividades se o período de afastamento for superior a 30  (trinta) dias.

'''§ 2.º -''' Tratando-se de criação de unidades novas ou de ampliação de unidades já existentes, somente haverá a criação automática de função-atividade se os respectivos padrões de lotação estiverem definidos, conforme previsto no artigo 18 da [[Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992]].

'''§ 3.º -''' para fins do disposto no parágrafo anterior os atos de criação ou de ampliação de unidades deverão indicar o respectivo padrão de lotação.


'''Artigo 3.º -''' Observados, em todos os casos, os limites fixados nos padrões de lotação as admissões serão feitas apenas para função-atividade de denominação correspondente à de cargo público da Tabela III do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-III) e sempre na inicial da respectiva classe.


'''Artigo 4.º -''' Quando se tratar de vacância de cargo ou função-atividade, bem como de criação de unidades novas ou de ampliação das já existentes, o prazo de permanência do servidor admitido nos termos desta lei complementar não poderá ser superior a 12 (doze) meses.

'''Parágrafo único –''' O prazo de permanência do servidor, previsto neste artigo, cujo término ocorra durante  período em que, por força de Lei federal, estejam vedadas as admissões no serviço público, ficará prorrogado até o final do período de proibição.


'''Artigo 5.º –''' Os servidores admitidos nos termos desta lei complementar serão considerados automaticamente dispensados.

'''I – '''findo o prazo de permanência de que trata o artigo anterior;

'''II – '''quando o retorno do titular do cargo ou da função-atividade, nas hipóteses de afastamento previstas nesta lei complementar.

'''III –''' com o provimento dos cargos criados para as unidades novas ou para as unidades ampliadas.


'''Artigo 6.º -''' Ficarão automaticamente extintas as funções-atividades.

'''I –''' findo o prazo de permanência de que trata o artigo 4.º; ou 

'''II – '''com o provimento dos cargos criados para as unidades novas ou para as unidades ampliadas,  quando ocorrido do término do prazo de permanência que trata o artigo 4.º.


'''Artigo 7.º -''' Para as admissões previstas nesta lei complementar, terão preferência os candidatos remanescentes aprovados em concurso público, observada a ordem  de classificação.


'''Artigo 8.º - '''As admissões serão de competência do Coordenador de Saúde.


'''Artigo 9.º -''' A Secretaria da Saúde deverá:

'''I –''' incluir, nos dados a serem encaminhados à publicação, em cumprimento ao disposto no parágrafo 5.º do artigo 115 da Constituição Estadual, em item apartado, a quantidade de funções-atividades criadas em decorrência das admissões a que se refere o item 3 do parágrafo  único do artigo 1.º desta lei complementar;

'''II –''' encaminhar à Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, a cada 3 (três) meses, contados da data de publicação desta lei complementar, quadro demonstrativo das admissões efetuadas nos termos do artigo 1.º.


'''Artigo 10 –''' A Secretaria da Saúde e a Secretaria da Administração e Modernização Público expedirão Resolução conjunta, para disciplinar a execução do disposto nesta lei complementar.


'''Artigo 11 –''' As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento-Programa vigente.


'''Artigo 12 - ''' Esta Lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.</s>


Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1993.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO


Cármino Antonio de Souza

Secretário da Saúde


Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo



==Dados Técnicos da Publicação==

<ul>
<li>Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de novembro de 1993 </li>
<li>Publicado em Diario Oficial do Estado em 25 de novembro de 1993, [http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/Popup/Pop_DO_Busca1991Resultado.aspx?Trinca=139&CadernoID=ex1&Data=19931125&Name=13967BP0000.PDF&SubDiretorio=0&Pagina=1, Consutar DOE]</li>
<li>Revogado pelo artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009|Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009]]</li>
</ul>

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[[Categoria: 1993]]
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