De Meu Wiki

Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984 , que dispõe sobre a instituição da série de classes de Assistente Agropecuário, e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1.° - Passa a vigorar com a seguinte redação a alínea "a" do inciso I do artigo 2.° das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984 :

a) - o enquadramento do cargo de Assistente Agropecuário será efetuado na referência numérica da Escala de vencimentos 8, cujo valor, respeitado o respectivo grau, seja igual ao valor do padrão em que se encontrar enquadrado o cargo que tiver ensaiado a integração, acrescido da vantagem pessoal, se houver; '

Artigo 2.° - Ficam acrescentados ao artigo 3.° das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984 , os seguintes parágrafos:

"§ 5.° - Aplicadas as regras deste artigo, o funcionário ou servidor terá assegurada vantagem pessoal de valor inalterado, quando o valor apurado, observado o grau em que se encontrar classificado, seja superior ao da maior referência prevista na Escala de vencimentos 8, caso em que a vantagem corresponderá à diferença entre os mencionados valores.

§ 6.° - A vantagem pessoal a que se refere o parágrafo anterior será absorvida nos reajustes da Escala de vencimentos 8, não podendo a absorção exceder, em cada reajuste, 20% (vinte por cento) do valor da vantagem.”'

Artigo 3.° - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1.° de janeiro de 1985.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1986.

FRANCO MONTORO

Gilberto Dupas, Secretário de Agricultura e Abastecimento

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de 1986.

Dados Técnicos da Publicação

Publicado no Diário Oficial do Estado em 20 de dezembro de 1986 Consultar DOE