Lei Complementar n° 1.194, de 14 de janeiro de 2013

 Revogado conforme [[Lei Complementar n° 1.403, de 19 de junho de 2024]]

<s>''Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica''


'''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:


'''Artigo 1º''' - Quando a retribuição global mensal do servidor for inferior aos valores fixados nos incisos I a III deste artigo, será concedido abono complementar para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:

'''I''' - R$ 785,00 (setecentos e oitenta e cinco reais), quando em Jornada Completa de Trabalho;

'''II''' - R$ 589,00 (quinhentos e oitenta e nove reais), quando em Jornada Comum de Trabalho;

'''III''' - R$ 392,00 (trezentos e noventa e dois reais), quando em Jornada Parcial de Trabalho.


''§ 1º'' - Para os servidores regidos pela [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]], sujeitos a Jornada Básica de Trabalho ou a Jornada Específica de Trabalho, o abono complementar a que se refere o “caput” deste artigo será calculado com base no valor previsto no inciso I deste artigo.


''§ 2º'' - Para os fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal o somatório de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, o salário, as gratificações incorporadas ou não, asseguradas pela legislação, excetuados o salário-família, o salário-esposa, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de insalubridade, o adicional de periculosidade, o adicional noturno, a Gratificação por Trabalho Noturno, o auxílio-transporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária de alimentação, a ajuda de custo para alimentação, o reembolso de regime de quilometragem, o serviço extraordinário, a Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO, a Gratificação por Trabalho de Campo, a Gratificação por Atividades de Pagamentos Especiais –GAPE, prevista na [[Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010]], e a Gratificação do Registro Mercantil – GRM, prevista na [[Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012]].


''§ 3º'' - Excetua-se da retribuição global mensal, para os fins do disposto neste artigo, o Prêmio de Incentivo previsto na [[Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994]], o Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, previsto na [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]], o Prêmio de Incentivo à Produtividade, previsto na [[Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996]], o Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, previsto na [[Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001]], e o Prêmio de Desempenho Individual – PDI, previsto na [[Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011]].


'''Artigo 2º''' - O disposto nesta lei complementar aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores das Autarquias e aos
inativos e pensionistas.


'''Artigo 3º''' - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.


'''Artigo 4º''' - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro
de 2013.</s>


Palácio dos Bandeirantes, 14 de janeiro de 2013.

GERALDO ALCKMIN


Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda


Júlio Francisco Semeghini Neto

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional


Davi Zaia

Secretário de Gestão Pública


Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil


==Dados Técnicos da Publicação==
<li> Publicado no Diário Oficial do Estado em 15 de janeiro de 2013, [http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=4&e=20130115&p=1, Consultar DOE]

<li>Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de janeiro de 2013.

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[[Categoria: Abono Complementar]]