Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 24 de maio de 2010

''A Unidade Central de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão
Pública e a São Paulo Previdência-SPPREV, em razão da edição da [[Lei Complementar nº 1.109, de 6 de maio de 2010]], que dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, expedem a presente instrução conjunta:''


'''1 –''' A concessão de aposentadoria especial aos integrantes da carreira
de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância
Penitenciária, nos termos do artigo 40, § 4º, II da Constituição Federal, a partir de 7
de maio de 2010, deverá atender aos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei
Complementar nº 1.109, de 6 de maio de 2010.

'''2 -''' Quando da concessão de aposentadoria especial aos integrantes da
carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e
Vigilância Penitenciária nos termos dos artigos 2º e 3º “caput” da Lei Complementar
nº 1.109, de 6 de maio de 2010, deverão ser observados os seguintes requisitos:

'''I –''' cinqüenta e cinco anos de idade, se homem, e cinqüenta anos de
idade, se mulher;

'''II –''' trinta anos de contribuição previdenciária;

'''III –''' vinte anos de efetivo exercício no cargo.

'''3 -''' Quando da concessão de aposentadoria especial aos integrantes da
carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e
Vigilância Penitenciária nos termos do parágrafo único dos artigos 2º e 3º da Lei
Complementar nº 1.109, de 6 de maio de 2010, deverão ser observados os
seguintes requisitos:

'''I –''' trinta anos de contribuição previdenciária;

'''II –''' vinte anos de efetivo exercício no cargo.

'''4 -''' Os proventos para as aposentadorias concedidas nos termos dos
itens 2 e 3 da presente Instrução, deverão ser calculados nos termos dos §§ 3º e 17
do artigo 40 da Constituição Federal, aplicando-se a média estabelecida pela Lei
federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

'''5 -''' A certidão de liquidação de tempo para fins de aposentadoria
especial dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da
classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária e o ato de concessão da
aposentadoria, deverão ser elaborados com o seguinte fundamento legal:

'''I –''' Artigo 40, §§ 1º e 4º, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o artigo 2º, incisos I, II e III da Lei Complementar nº 1.109, de 6 de maio de 2010;

'''II –''' Artigo 40, §§ 1º e 4º, inciso II, da Constituição Federal, combinado
com o artigo 2º, incisos II e III, Parágrafo Único da Lei Complementar nº 1.109, de 6 de maio de 2010;

'''III –''' Artigo 40, §§ 1º e 4º, inciso II, da Constituição Federal, combinado
com o artigo 3º, I, II e III da Lei Complementar nº 1.109, de 6 de maio de 2010;

'''IV-''' Artigo 40, §§ 1º e 4º, inciso II, da Constituição Federal, combinado
com o artigo 3º, II e III, Parágrafo Único da Lei Complementar nº 1.109, de 6 de
maio de 2010;

'''V –''' Nos casos de inclusão de tempo de atividade privada, o
fundamento legal deverá ser combinado com o artigo 201, § 9º da Constituição
Federal e [[Lei Complementar nº 269, de 03 de dezembro de 1981]].

'''VI –''' Tratando-se de servidor temporário, deverá combinar o
fundamento legal da aposentadoria com a [[Lei 500, de 13 de novembro de 1974]].

'''6 –''' Os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e
da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária que tenham completado,
ou que venham a completar as exigências para aposentadoria especial, nos termos
dos itens 2 e 3 da presente Instrução, e que opte por permanecer em atividade,
farão jus ao abono de permanência, nos termos do § 19 do artigo 40, da
Constituição Federal.

'''7 -''' Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

[[Categoria: Instrução Conjunta]]

[[Categoria: Instrução Conjunta 2010]]

[[Categoria: Ano de vigência 2010]]