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Edição atual tal como 19h23min de 2 de outubro de 2013

A Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado - CRHE, da Secretaria da Adminisração e Modernização do Serviço Público e a Coordenadoria da Administração Financeira - CAF, da Secretaria da Fazenda, objetivando orientar os órgãos Setoriais, Subsetoriais e Serviços de Pessoal integrantes do Sistema de Administração de Pessoal da Administração Direta e Autarquias do Estado, quanto à /aplicação da Lei Complementar nº 813, de 16/07/96, realtiva a novas regras de incorporação da gratificação de representação, prevista no inciso III, do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28/10/68, expedem a presente instrução Conjunta:

1 - A incorporação será concedida, mediante requerimento, ao servidor que conte mais de 5 (cinco) anos contínuos ou não de efetivo exercício nos serviço público estadual, na proporção de 1/10 (um décimo) do valor da vantagem, por ano da percepção, até o limite de 10/10 (dez) décimos.

• (A incorporação será concedida, mediante requerimento, ao servidor que conte com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a incorporação, conforme orientação traçada no Parecer PA nº 29/2013, transmitida por intermédio do Comunicado UCRH nº 14/2013)

1.1 - Se durante o período de 12 (doze) meses o servidor fizer jus à gratificação de diferentes valores, a incorporação será efetuada com base na vantagem percebida por mais tempo ou, se nenhuma delas atender a esse requsito, com base na de maior valor.

1.2 - O servidor que, tendo incorporado parcialmente a gratificação de representação, continue percebendo ou venha a perceber vantagem da mesma natureza, cinorpor-la-á na base de 1/10 (um décimo) do valor correspondente à função, observando o limite de 10/10 (dez décimos).

1.3 - O Servidor que após a incorporação total, vier a perceber gratificação de maior valor, incorpora-la-á na base de 1/10 (um décimo) por ano da diferença existente entre o valor total incorporado e o correspondente à nova gratificação, apurada à época da concessão dessa vantagem.

1.3.1 - O valor da diferença evoluirá de acordo com os das gratificações que deram origem à incorporação.

2 - O servidor que, na data da publicação da Lei Complementar nº 813, de 16/07/96, esteja percebendo ou não a gratificação de representação e que conte menos de 5 (cinco) anos de percebimento dessa vantagem fará jus, mediante requerimento, à incorporação de que tratam as disposições transitórias da referida lei complementar, na base de 20% (vinte por cento), ou seja de 2/10 (dois décimos) do respectivo valor por ano de percepção.

2.1 - Para efeito da incorporação serão observados os seguintes critérios:

2.1.1 - Será efetuada a soma de quaisquer periodos anteriores a 17/07/96 de percebimento da gratificação de representação;

2.1.2 - se da apuração a que se refere o item anterior resultar fração igual ou superior a 6 (seis), será esse período contado como equivalente a 1 (um), se for inferior a 6 (seis) meses será esse período utilizado nas futuras incorporações de décimos;

2.1.3 - O arredondamento previsto no item anterior será considerado exclusivamente para complementação do tempo relativo aos décimos;

2.1.4 - a base de cálculo para a incorporação corresponderá:

2.1.4.1 - à gratificação percebida pelo prazo de 12(doze) meses ao servidor tiver recebido vantagem de único valor;

2.1.4.2 - à gratificação percebida por mais tempo se no período de 12(doze) meses o servidor tiver recebido vantagem de diferentes valores;

2.1.4.3 - à gratificação de maior valor, se no referido período de 12 (doze) meses, nenhuma delas atender aos requisitos previstos nos item 2.1.4.1 e 2.1.4.2.

3 - Os aposentados, que passaram à inatividade anteriormente a 17/07/96 e que perceberam gratificação de representação, sem que a tivessem incorporados, terão revistos os respectivos proventos, aplicando-se-lhes as regras previstas nesta instrução.

3.1 - Para os fins previstos no item 3, o aposentado deverá apresentar requerimento dirigido ao Diretor da Divisão Seccional de Despesa da respectiva Região Administrativa da Secretaria da Fazenda, acompanhado de Certidão comprobatória expedida pelo órgão de origem.

4 - A incorporação deverá ser efetuada no cargo efetivo ou na função-atividade de natureza permanente de que seja ocupante o sevidor.

4.1.1 - Se o servidor for titular apenas do cargo em comissão a incorporação dar-se-á neste cargo.

5 - O Órgão de Pessoal deverá lavrar as apostilas de incorporação em conformidade com os seguintes modelos de anexos:

5.1 - Anexo I - A ser utilizado nos casos de incorporação de Representação, com fundamento no Artigo 1º da Lei Complemntar nº 813/96.

5.2 - Anexo II - A ser utilizado nos casos de incorporação de Gratificação de Representação, com fundamento nas Dsiposições Transitórias da Lei Complementar nº 813/96.

ANEXOS