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Honorários - Casa da Soliedariedade I

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Tabela de conteúdo

LEI DE CRIAÇÃO

Decreto nº 53.879, de 23 de dezembro de 2008 (vigência 01/10/08)


APLICAÇÃO

Ao servidor da Administração Direta do Estado, devidamente credenciado, que atuar como docente na Casa da Solidariedade I – Campos Elíseos, do Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo.


BASE DE CÁLCULO (Atual)

Vigência: 01/10/08

(A x B) x C

  • A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 100,00)
  • B = 0,36
  • C = número de horas-aula ministradas no mês

LIMITE MÁXIMO DOS HONORÁRIOS

Corresponde a 10 horas-aula semanais e 40 horas-aula mensais para os servidores da ativa.


HISTÓRICO