Honorários – Docentes Civis que ministrarem aulas nos órgãos de ensino da Polícia Militar de SP

==Aplicação==

Aos servidores civis da administração direta e aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público do Estado de São Paulo, devidamente credenciados, que atuarem como docentes nos órgãos de ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo, farão jus a honorários, nos termos do inciso VIII do artigo 124, observado o artigo 173, ambos da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]].


==Base de Cálculo (Atual)==

Vigência: 01/12/06 

(A x B) x C 

*A = Valor do Padrão PM-13 (Capitão PM)  
*B = 4,5%, 3,5%, 2,5%, 2% ou 1% 
*C = Número de horas-aula ministradas no mês 

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<td><center>4,5%</center></td>
<td> Curso Superior de Polícia</td>
</tr>
<tr>
<td><center>3,5%</Center></td>
<td>Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais </td>
</tr>
<tr>
<td><center>2,5%</Center></td>
<td>Estágios, Cursos de Formação, Especialização e Habilitação de Oficiais e Curso de Monitor de Educação Física</td>
</tr>
<tr>
<td><center>2,0%</Center></td>
<td>Curso de Aperfeiçoamento e de Formação de Sargentos </td>
</tr>
<tr>
<td><center>1,0%</Center></td>
<td> Demais Cursos ou Estágios da Corporação</td>
</tr>
</table>

O valor dos honorários será calculado de conformidade com o artigo 1º do [[Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994]], alterado pelo [[Decreto nº 50.083, de 05 de outubro de 2005]].


==Obs==

Poderão ser convidadas pessoas que mantenham, ou não, vínculo com a administração pública estadual para proferir palestras, conferências ou seminários, cuja retribuição, por hora-aula, poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor previsto no artigo 1º  do [[Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994]], alterado pelo [[Decreto nº 50.083, de 05 de outubro de 2005]], e paga pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. A retribuição será limitada a uma por mês por pessoa convidada.

A Polícia Militar do Estado de São Paulo poderá, ainda, celebrar convênio ou contrato com universidades, fundações ou outras instituições, públicas ou privadas, para fins de ensino, pesquisa e desenvolvimento de atividades relacionadas à formação, aperfeiçoamento, habilitação, especialização, treinamento e adaptação do policial militar.

As contratações e convênios, deverão ser precedidas de competente motivação e processadas com observância da legislação pertinente, em especial da , [[Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993]] e alterações posteriores

==Vantagens==

Os valores percebidos a título de honorários, não se incorporarão aos vencimentos ou salários para nenhum efeito legal e sobre eles não incidirão qualquer vantagem nem descontos previdenciários ou de assistência médica, bem como não serão computados para cálculo do décimo terceiro salário, de que trata a [[Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989]], e do acréscimo previsto no artigo 39, § 3º, combinado com o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.


==Histórico==

*[[Decreto nº 51.319, de 30 de novembro de 2006]] (vigência 01/12/06) 
*[[Lei Complementar nº 1.065, de 13 de novembro de 2008]] (vigências 01/11/08 e 01/08/09) 
*[[Lei Complementar nº 1.154, de 25 de outubro de 2011]] (vigência 01/07/11 e 01/08/12) 
*[[Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013]] (vigência 01/03/13)
*[[Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro de 2013]] ( vigência 01/11/13)
*[[Lei Complementar nº 1.249, de 03 de julho de 2014]] (vigência 01/08/14)