Gratificação por Atividade de Ouvidoria - GAO

==LEI DE CRIAÇÃO==

[[Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997]] (vigência 21/06/97)

==APLICAÇÃO==

<ul>
<li>Ouvidor de Polícia</li>
</ul>

==BASE DE CÁLCULO (Atual)==

Vigência: 01/10/2008

'''A x B'''

<ul>
<li>A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 100,00)</li>
<li>B = 10,25</li>
</ul>


==AFASTAMENTO==

O servidor não perderá o direito à percepção da Gratificação por Atividade de
Ouvidoria - GAO quando se afastar em virtude de férias, núpcias, luto, serviços
obrigatórios por lei, licença para tratamento de saúde, pelo prazo máximo de 45
(quarenta e cinco) dias, licença gestante, licença paternidade, licença prêmio, faltas
justificadas, licença adoção, missão de interesse da Administração Pública, bem
como participação em congressos, cursos ou demais certames relacionados com a
respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90 dias.


==HISTÓRICO==
<ul>
<li>[[Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997]] (vigência 21/06/97)</li>

<li>[[Lei Complementar nº 856, de 30 de dezembro de 1998]] (vigência 31/12/98)</li>

<li>[[Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005]] (vigência 01/09/05)</li>

<li>[[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]] (vigência 01/10/08)</li>
</ul>