Gratificação pelo Regime de Jornada Integral - GREJI - CEETESP
De Meu Wiki
Tabela de conteúdo |
LEI DE CRIAÇÃO
Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008 (vigência 01/04/08)
APLICAÇÃO:
•Os integrantes da carreira docente das FATECs que ingressarem pelo Regime de Jornada Integral-RJI.
•A Gratificação pelo Regime de Jornada Integral será incorporada na proporção de 1/10 (um décimo) do valor da vantagem, por ano de sua percepção, até o limite de 10/10 (dez décimos).
•A incorporação será concedida somente aos servidores que contem mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício.
BASE DE CÁLCULO (Atual):
Vigência: 01/04/08
A x B
• A = valor da referência em que estiver enquadrado o servidor
• B = 15%
AFASTAMENTO:
O servidor não perderá o direito à percepção da Gratificação pelo Regime de Jornada Integral - GREJI, quando se afastar em virtude de férias; licença adoção; licença-maternidade; licença paternidade; licença para tratamento de saúde, até o limite de 15 (quinze) dias; nojo; gala; serviços obrigatórios por lei; missão de interesse da Administração Pública Estadual, bem como participação em congressos, cursos ou demais certames relacionados com a respectiva área de atuação.
HISTÓRICO:
LC 1.044, 13/05/08 (vigência 01/04/08)
