Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Pericias e de Assistência à Saúde – GDAPAS

==APLICAÇÃO==  

Aos servidores em exercício em unidades que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo – SUS/SP, pertencentes aos Quadros da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria da Segurança Pública e do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo.


==BASE DE CÁLCULO (Atual):==

Vigência: 01/07/11

A x B

*A = Unidade Básica de Valor – UBV 

*B = Coeficiente correspondente ao cargo em que se encontrar o servidor.


<table border="1" align="rigth">				
<tr>				
<tr>				
<tr><td>	DENOMINAÇÃO 	<th>	COEFICIENTE	</th>
<tr><td>	Agente de Saúde 	<th>	 4,30 	</th>
<tr><td>	Agente Técnico de Assistência à Saúde 	<th>	 6,60 	</th>
<tr><td>	Agente Técnico Saúde 	<th>	 4,30 	</th>
<tr><td>	Assessor Técnico de Coordenador de Saúde 	<th>	 12,50 	</th>
<tr><td>	Auxiliar de Enfermagem 	<th>	 4,30 	</th>
<tr><td>	Auxiliar de Laboratório 	<th>	 3,05 	</th>
<tr><td>	Auxiliar de Saúde 	<th>	 3,25 	</th>
<tr><td>	Chefe de Saúde I 	<th>	 4,96 	</th>
<tr><td>	Cirurgião Dentista 	<th>	 10,00 	</th>
<tr><td>	Coordenador de Saúde 	<th>	 26,25 	</th>
<tr><td>	Diretor Técnico de Saúde I 	<th>	 20,25 	</th>
<tr><td>	Diretor Técnico de Saúde II 	<th>	 22,25 	</th>
<tr><td>	Diretor Técnico de Saúde III 	<th>	 24,25 	</th>
<tr><td>	Encarregado de Saúde I 	<th>	 4,96 	</th>
<tr><td>	Enfermeiro 	<th>	 11,71 	</th>
<tr><td>	Médico Veterinário 	<th>	 10,00 	</th>
<tr><td>	Supervisor de Equipe Técnica de Saúde 	<th>	 13,25 	</th>
<tr><td>	Técnico de Enfermagem 	<th>	 4,76 	</th>
<tr><td>	Técnico de Laboratório 	<th>	 3,45 	</th>
<tr><td>	Técnico de Radiologia 	<th>	 3,45 	</th>
</table>				

Obs: Para a classe de Cirurgião Dentista que estiver sujeito à Jornada Reduzida de Trabalho Médico - Odontológica, o cálculo será feito com observância da proporcionalidade existente entre os valores fixados para a Jornada Básica de Trabalho Médico - Odontológica.

==ACUMULAÇÃO==

Fica vedada a percepção cumulativa da GDAPAS com as vantagens pecuniárias instituídas pela: 

*[[Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994]]; 
*[[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]];
*[[Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996]];
*[[Lei nº 10.154, de 29 de dezembro de 1998]];
*[[Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001]];
*[[Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2002]];
*[[Lei Complementar n° 1.104, de 17 de março de 2010 ]], em seu artigo 1º; 
*[[Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010]]; e 
*[[Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013]], em seu artigo 18.


==AFASTAMENTO==

O servidor não perderá o direito à percepção a gratificação a que refere este artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue e serviços obrigatórios por lei


==VANTAGEM==

A GDAPAS será computada para o cálculo do décimo terceiro salário, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias, não podendo ser considerados para efeito de quaisquer outras vantagens pecuniárias, e sobre ela incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. 


==INATIVOS/PENSIONISTAS==

A GDAPAS será  computada no cálculo dos proventos, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de seu percebimento, se, na data da aposentadoria, o servidor estiver em exercício nas unidades que ensejaram a sua atribuição.


==HISTÓRICO==

*[[Lei Complementar nº 1.157 , de 02 de dezembro de 2011 ]] (vigência 01/07/11)
*[[Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012]] (vigência 01/07/11)
*[[Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013]] (Vigência 01/02/13)
*[[Lei Complementar nº 1.250, de 03 de julho de 2014]] (Vigência 01/08/14)
*[[Lei Complementar nº 1.306, de 27 de setembro de 2017]] (vigência 28/09/17)
*[[Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018]] (vigência 01/02/18)
*[[Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022]] (vigência 01/03/22) [http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v6/index.asp?c=31732&e=20220331&p=1  (DOE pág 01)]
*[[Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023]]