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Tabela de conteúdo 1 LEI DE CRIAÇÃO 2 APLICAÇÃO 3 BASE DE CÁLCULO (Atual) 4 INATIVOS/PENSIONISTAS 5 HISTÓRICO

LEI DE CRIAÇÃO

Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010

Vigência 01/03/10

APLICAÇÃO

• servidores designados para o desempenho de atividades técnicas e de apoio às avaliações e inspeções de ambientes de trabalho e às perícias médicas, desenvolvidas no âmbito do Departamento de Perícias Médicas - DPME, da Secretaria de Gestão Pública;

  BASE DE CÁLCULO (Atual)

  Vigência: 01/07/11

  A x B

  • A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 100,00)
  • B = Coeficiente correspondente ao cargo em que se encontrar o servidor.

  

  

  INATIVOS/PENSIONISTAS

  A GDAMP será computada no cálculo dos proventos se, na data da aposentadoria, o servidor estiver percebendo a referida gratificação, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano no desempenho de atividades de que trata o artigo 1º desta Lei Complementar.

  
  

  HISTÓRICO

  • Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010 (vigência 01/03/10)