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Gratificação de Atividade Especial - GAE

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Tabela de conteúdo

LEI DE CRIAÇÃO:

Lei Complementar nº 724, 15 de julho de 1993 (vigência 01/03/93)

LEI DE VIGENTE:

Lei Complementar nº 1.113, 26 de maio de 2010 (vigência 01/05/10)


APLICAÇÃO:

Aos Procuradores do Estado


BASE DE CÁLCULO (Atual):

Vigência: 01/06/10 (A + B) x C