APLICAÇÃO:

Aos servidores em efetivo exercício no Quadro da Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, com exceção dos seguintes regimes retribuitórios:

• Lei Complementar n° 674, de 08 de abril de 1992 - Área Saúde - até o advento da Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008 ;
• Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993 - Área Administrativa - até o advento da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 ;
• Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975 – Área Pesquisa - até o advento da Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007 ;
• Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988 - Área Engenharia - até o advento da Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 ;
• Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991 - Área Pesquisa - até o advento da Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007 ;
• Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991 – Área Pesquisa - até o advento da Lei Complementar nº 1.030, de 27 de dezembro de 2007 ;
• Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992 – Área de Apoio Agropecuário - até o advento da Lei Complementar nº 1.030, de 27 de dezembro de 2007 ;
• Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992 – Área da Fazenda – até o advento da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 .

BASE DE CÁLCULO (Atual):

Vigência: 01/07/00

Valor correspondente a R$ 60,00.




FARÁ JUS À GRATIFICAÇÃO:

Aos servidores cedidos ou afastados sem prejuízo dos vencimentos ou salários, junto a unidades federais, municipais, ou entidades que estiverem ou vierem a ser integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS.




HISTÓRICO:

• Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2000 (vigência 01/07/00)
• Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007 (vigência 01/10/07)
• Lei Complementar nº 1.030, de 27 de dezembro de 2007 (vigência 01/12/07)
• Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008 (vigência 01/08/08)
• Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (vigência 01/10/08)
• Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 (vigência 01/06/10)
• Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 (vigência 01/07/11)
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