Ferramentas pessoais

Gratificação Pro Labore - Gerente de Organização Escolar

De Meu Wiki

Edição feita às 13h49min de 17 de abril de 2013 por Felipekarate (disc | contribs)
Ir para: navegação, pesquisa

Tabela de conteúdo

LEI DE CRIAÇÃO:

Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011 (vigência 01/06/11)

APLICAÇÃO:

A função de Gerente de Organização Escolar, caracterizada como específica da classe de Agente de Organização Escolar.

Em caráter excepcional às classes de Secretário de Escola e de Assistente de Administração Escolar, até a extinção definitiva, que forem designados para o exercício da função de Gerente de Organização.

BASE DE CÁLCULO (Atual):

Vigência: 01/06/11

A x B = C

  • A = Valor da faixa 3, nível IV, Estrutura II (R$1.687,82)
  • B = 50%
  • C = R$ 843,91


LC 1.144 de 11/07/11
Valor da faixa 3, nível IV, estrutura II
Vigência Valor
01/06/11 R$ 1.687,82
01/07/12 R$ 1.772,21
01/07/13 R$ 1.878,54

PERDA DA GRATIFICAÇÃO:

Os servidores designados para o exercício da função de Gerente de Organização Escolar não perderão o direito à gratificação “pro labore” quando se afastarem em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos.


VANTAGENS:

O valor da gratificação “pro labore”, incidirá, quando for o caso, o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos, será computado para fins de cálculo de décimo terceiro salário, de acordo com o § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.

REQUISITOS:

  • obtenção de certificado ocupacional;
  • certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente


OBS:

Em caráter excepcional, até a extinção definitiva, poderá o disposto nesse artigo ser aplicável às classes de Secretário de Escola e de Assistente de Administração Escolar.

HISTÓRICO:

Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011 (vigência 01/06/11)